PROJETO DE LEI Nº 23.046/2019

“Obriga os Centros de Formação de Condutores (Auto Escolas), a adaptarem um veículo para o aprendizado de pessoas com deficiência física, e dá outras providências”.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º - Ficam obrigados os Centros de Formação de Condutores (Auto Escolas), a colocar à disposição de seus usuários com deficiência física um veículo adaptado.
§ 1º Os Centros de Formação de Condutores (Auto Escolas) para cumprir o previsto no "caput" deste artigo, poderão associar-se entre si, respeitando a proporção de um veículo apropriado para cada 20 (vinte) veículos.
§ 2º O veículo utilizado para o aprendizado de pessoas com deficiência física deverá usar, quando servido a esse fim, as sinalizações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal 9.503/1997.
Art. 2º - Fica concedido o prazo de 90 dias, após a publicação desta Lei pelo Executivo Estadual, para os Centros de Formação de Condutores (Auto Escolas) atenderem ao disposto na presente Lei.
§ 1º Depois de transcorrido o prazo previsto no "caput" deste artigo, as empresas que descumprirem esta Lei estarão sujeitas às seguintes penalidades.
a) advertência;
b) multa de 01 (um) salário mínimo vigente;
c) suspensão de Alvará de Localização e Funcionamento.

§ 2º Em caso de reincidência, a multa cominada será aplicada em dobro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates 

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa assegurar às pessoas com deficiência, o direito de frequentarem os Centros de Formação de Condutores (Auto Escolas) para que possam ter acesso às aulas de direção após a aprovação prévia dos demais procedimentos exigidos em lei para aquisição da CNH - Carteira Nacional de Habilitação.
A ausência de veículos adaptados ocasiona inúmeros prejuízos às pessoas com deficiência física, que se vêm impedidas de frequentar os Centros de Formação de Condutores (Auto Escolas) e com isso têm o cerceamento da liberdade de ir e vir e até mesmo têm diminuídas as possibilidades de crescimento profissional em face da exigência da CNH - Carteira Nacional de Habilitação para alguns cargos e atividades profissionais.
Sendo assim, a possibilidade de associação das empresas de pequeno porte não onera em demasia, ao contrário, amplia sua possibilidade de captar novos clientes, o que irá resultar em ganhos financeiros no curto espaço de tempo.
Considerando que a exposição de motivos acima relatada justifica a aprovação do presente projeto, solicito o apoio dos nobres pares para o acolhimento desta proposição.

Sala das Sessões,  04 de fevereiro de 2019

Deputado Leo Prates