PROJETO DE LEI Nº 23.030/2019

“Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral, e dá outras providências”.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º - Considera-se pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral.
Art. 2° - O indivíduo diagnosticado com audição unilateral poderá concorrer aos cargos de empresa nas vagas em que esta estiver legalmente obrigada a preencher com a pessoa com deficiência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões,  04 de fevereiro de 2019

Deputado Leo Prates

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal, compete aos Estados legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. Assim, com base nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.
A notícia de que indivíduo com surdez unilateral foi impedido de concorrer em concurso nas vagas destinadas à pessoa com deficiência choca não só pela natureza drástica da medida, mas pela injustiça da mesma. 
A deficiência para fins de reserva de vagas deve ser compreendida como a situação intermediária entre a plena capacidade e a invalidez. É a perda ou anormalidade de uma função que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. 
Sabe-se que a perda auditiva implica em prejuízo da audição em qualquer grau que reduza a inteligibilidade da mensagem falada para a interpretação apurada ou para a aprendizagem. Diante desse fato, independe da bilateralidade ou unilateralidade da surdez para que esteja configurada a deficiência. Não há razoabilidade em distinguir as duas, já que ambas proporcionam perda da captação da mensagem falada. A fala, nesses casos, só é perceptível quando a voz é proferida em tom muito alto. Por causa disso, a grande maioria dos sons da vida cotidiana não é perceptível.
Assim sendo, ante a motivação exposta, pedimos o voto favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar de medida de relevante interesse público.

Sala das Sessões,  04 de fevereiro de 2019

Deputado Leo Prates