PROJETO DE LEI Nº 23.032/2019

“Institui a obrigatoriedade de os veículos de transporte escolar exibirem um número de telefone para reclamações pintadas em suas carrocerias, e dá outras providências”.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º - Os veículos de transporte escolar, autorizados a operar no Estado, através dos Municípios, deverão exibir um número de telefone oficial para reclamações pintado nas partes laterais e traseira de suas carrocerias. 
Art. 2º - Os detentores de autorização para a exploração do Serviço de Transporte Escolar no Estado disporão do prazo de 60 (sessenta) dias para adequarem seus veículos aos ditames desta Lei, a contar de sua regulamentação. 
Art. 3º - O descumprimento desta Lei implicará em multa para o autorizatário no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada veículo irregular, aplicada em dobro nas reincidências. 
Parágrafo único. O valor da multa será anualmente corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ─ IPCA-E, ou, em caso de sua extinção, pela variação do índice que o venha substituir. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto ao número do telefone que receberá as eventuais reclamações. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019

Deputado Leo Prates

JUSTIFICATIVA

O problema que enfoca este projeto é o da segurança no transporte escolar. 
A necessidade de os veículos de transporte escolar terem pintado na carroceria um telefone OFICIAL – Disque Denúncia Transporte Escolar - para que a população possa transmitir às autoridades responsáveis suas denúncias quanto ao serviço prestado, agindo assim como um importante auxiliar na fiscalização que compete aos respectivos Municípios.
Trata-se de uma providência de fácil implementação, mas que, apesar da simplicidade, deverá contribuir enormemente para o aumento da segurança das crianças que utilizam esse transporte, evitando que tenhamos que lamentar a perda de vítimas inocentes.

Sala das Sessões,  04 de fevereiro de 2019

Deputado Leo Prates