PROJETO DE LEI Nº 23.049/2019

“Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e disponibilização de segurança privada em estacionamentos, e dá outras providências”. 

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1°. Os fornecedores de serviços de estacionamentos autônomos e os estabelecimentos comerciais que disponibilizem estacionamentos, pagos ou gratuitos, ficam obrigados a instalar sistema de monitoramento eletrônico de segurança (câmeras de segurança), bem como serviço de segurança privada na área do estacionamento.
§1º. O sistema de monitoramento eletrônico de segurança destina-se exclusivamente à preservação da segurança do local, à preservação de furtos, roubos, atos de vandalismo, danos, avarias e outros que ponham em risco a segurança dos clientes e dos veículos ali estacionados.
§2º. Cada estacionamento terá o número mínimo de câmeras de monitoramento necessário à cobertura de toda sua área e equipamentos adequados ao registro das atividades nele desenvolvidas.
§3º. As câmeras deverão ser protegidas e instaladas em local que não permita a sua violação ou remoção.
§4º. Entende-se como segurança privada a contratação de profissionais especializados em segurança patrimonial e pessoal.
§5º. A contratação do serviço de segurança privada será de responsabilidade exclusiva do estabelecimento.
Art. 2º. Nos estacionamentos de que trata esta Lei é obrigatória a fixação de aviso informando a existência do sistema de monitoramento eletrônico de segurança.
Art. 3º. As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de monitoramento eletrônico somente poderão ser exibidas ou disponibilizadas em virtude de requerimento formalizado pelo prejudicado, de requisição formal em caso de investigação policial ou para instrução de processo judicial, ficando o respectivo estabelecimento responsável pelas consequências da divulgação indevida das imagens.
Parágrafo único. As imagens capturadas e armazenadas deverão ser arquivadas pelo respectivo estabelecimento, pelo prazo mínimo de noventa (90) dias, podendo após esse período, serem descartadas. 
Art. 4o. Os estacionamentos terão o dever de reparação integral e suporte necessário às vítimas pelos danos e prejuízos sofridos, independentemente de verificação de culpa.
Art. 5o. O ingresso de toda e qualquer pessoa no estacionamento está condicionado à apresentação obrigatória do ticket de acesso.
Art. 6°. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito, na primeira autuação, pela autoridade competente; 
II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada no caso de reincidência, a qual será reajustada anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substitui-lo.
III – Cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento no caso de reincidência, após a aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 7º. O poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Sala das Sessões,  04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem o intuito de garantir a segurança dos usuários de estabelecimentos, inibindo a ação de marginais e preservando a integridade dos consumidores e dos veículos guardados em suas dependências, incluindo os bens depositados em seus respectivos interiores.
A instalação do sistema de filmagem com gravação contínua certamente irá aperfeiçoar a guarda e vigilância dos veículos e a segurança de pessoas no interior dos estacionamentos, servindo também como instrumento de prova para dirimir conflitos entre consumidores e fornecedores.
No município de Salvador uma médica do Hospital São Rafael foi violentada sexualmente durante um assalto dentro do estacionamento que presta serviço ao referido Hospital.
Desta forma, a presente propositura tem o intuito de garantir o direito à informação e segurança do consumidor que se utiliza do serviço privado de estacionamento, pago ou não, proporcionando-lhe o acesso às imagens referentes ao período de guarda do veículo.
Assim, considerando a relevância da presente proposta, peço o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates