PROJETO DE LEI Nº  23.041/2019

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de suporte para bicicletas na frota de ônibus integrantes das Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo e dá outras providências”.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º - Fica obrigada a instalação de suporte para carregar bicicletas na parte dianteira externa na frota dos ônibus integrantes das Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo acondicionado e afixado segundo os seguintes critérios: 

I - não coloque em perigo as pessoas ou cause danos às propriedades públicas ou privadas, e em especial, não se arraste pela via, nem caia sobre esta; 
II - não atrapalhe a visibilidade do condutor nem comprometa a estabilidade do veículo; 
III - não provoque ruído ou poeira; 
IV - não oculte as luzes sinalizadoras do veículo, incluídas as luzes de freio; 
V - não exceda a largura máxima do veículo; 

Art. 2º - A utilização dos suportes de que trata o artigo 1º, observará a legislação pertinente à matéria. 

Art. 3º - As empresas que descumprirem esta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades: 

I – advertência, quando da primeira autuação da infração; 
II – multa, quando da segunda autuação; 
§ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia ultrapassado do prazo de 30 dias fixado nesta Lei; 
§ 2º A multa prevista no inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, em caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda;

Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação. 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo. 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões,  04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates

JUSTIFICATIVA

A presente proposição busca instalar e estabelecer critérios objetivos para o uso de suporte para carregar bicicletas em ônibus integrantes da frota das Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo. 

Diversas localidades no mundo já adotaram a instalação de suportes para bicicletas nos transportes coletivos em trajetos municipais e intermunicipais, como Miami, Londres, Paris, Berlim, Porto Alegre, dentre outras. 

É sabido que a legislação brasileira possui lacunas e é ambígua no que diz respeito ao transporte de bicicletas em ônibus intermunicipais e interestaduais o que na prática, inviabiliza sua utilização, já que cada empresa de transporte decide arbitrariamente o que fazer diante da falta de uma regulamentação específica. 

O problema é tão grave que são conhecidos casos de ciclistas que foram proibidos de embarcar em ônibus para viajar, pois a empresa não aceitou o embarque da bicicleta como objeto pessoal, nem como encomenda, por não haver nota fiscal comprobatória. 

Assim, uma lei que favoreça o transporte por meio de suportes em ônibus coletivos urbanos traz consigo uma série de benefícios, dentre eles o fato de que a bicicleta é um meio de transporte barato e acessível ao cidadão, que permite fácil deslocamento em grandes aglomerados urbanos, como a Cidade de Salvador. 

Colaborando com esta tese, sabemos que a bicicleta é um meio de transporte limpo que favorece a redução da poluição e os efeitos do aquecimento global, isto porque não polui o meio ambiente e não consome combustíveis fósseis. 

Ademais, favorece o crescimento do cicloturismo, tendência mundial de esportes, que tem conquistado cada vez mais adeptos e se popularizando de forma cada vez mais rápida. 

Como se não bastasse, o exercício proporcionado pelo uso da bicicleta, mesmo que na modalidade lazer aos fins de semana, em muito contribui para a saúde e bem-estar do indivíduo, coadunando-se com as políticas de saúde pública. 

Portanto, sendo certo que cabe ao Poder Público elaborar normas preventivas e eficazes que contribuam com a melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos, dessa forma, pela importância do tema, que faz o projeto merecedor da atenção de todos, solicito a sua aprovação pelos meus Pares.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019

Deputado Leo Prates