PROJETO DE LEI Nº  23.036/2019

“Dispõe sobre a exigência de diploma em curso superior de jornalismo nos concursos públicos realizados na administração pública estadual nas nomeações de cargos comissionados, na forma que especifica, e dá outras providências”.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º - Nos concursos públicos realizados em âmbito da administração pública estadual para preenchimento de cargos de jornalista, é obrigatório exigir do candidato a apresentação de diploma em curso superior de jornalismo.
Parágrafo único - No edital de concurso constará a exigência prevista no “caput” deste artigo e o momento em que o candidato deverá apresentar o diploma de jornalista.
Art. 2º - Fica obrigatória no Estado a exigência de diploma em curso superior de jornalismo ou da área de comunicação social para nomeações em cargos comissionados de imprensa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates

JUSTIFICATIVA

A presente matéria visa a preservação do interesse público e maior segurança ao Poder Público quando da contratação de profissionais de jornalismo, tendo em vista que a exigência da apresentação de diploma de curso superior é sinônimo de aquisição de profissionais com melhores conhecimentos técnico e científico, colaborando assim para que a administração pública cumpra integralmente os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência contidos no artigo 37 da Constituição Federal.
Diante do exposto e com o intuito de preservação do interesse público e cumprimento integral dos princípios constitucionais, conclamamos os nobres pares à aprovação do presente projeto.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates