PROJETO DE LEI Nº  23.048/2019

“Dispõe sobre a proibição de pessoas alheias ao âmbito escolar de entrarem e circularem nas instituições de ensino, sem o acompanhamento de funcionário, e dá outras providências”. 

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º - Ficam as escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio das redes públicas e privadas, proibidas de permitirem a entrada e circulação de pessoas alheias ao âmbito escolar durante os turnos de aula ou em seus intervalos, sem a devida identificação e acompanhamento de funcionário da instituição de ensino.
§ 1º – A proibição descrita ao caput estende-se, dentre outros, aos pais de alunos, ex-alunos, entregadores e prestadores de serviço de qualquer natureza. 
§ 2º - O visitante que adentrar na escola, mesmo que devidamente acompanhado por funcionário, será devidamente cadastrado e receberá crachá de visitante para poder circular na escola.

Art. 2º - Os termos constantes no artigo primeiro desta Lei deverão ficar expostos, em local visível, na entrada dos respectivos estabelecimentos de ensino.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates 

JUSTIFICATIVA

Com a catástrofe ocorrida no lamentável episódio que culminou nas mortes dos alunos da escola municipal Tasso da Silveira, em Realengo, no Estado do Rio de Janeiro, cumpre a todos nós efetivarmos medidas para proteção de nossas crianças e adolescentes.
Assim, devem os estabelecimentos de ensino, a partir deste lamentável episódio, controlar rigidamente a entrada de pessoas alheias às escolas que possam colocar em risco a segurança e integridade de nossos filhos, bem como de seus funcionários. Refutando que lastimável acontecimento possa acometer novamente nossa sociedade.
Por tais razões, conto com a aprovação de meus nobres pares para a aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates