PROJETO DE LEI Nº 23.045/2019

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de salva-vidas nos Clubes Sociais, e dá outras providências”.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º - Os clubes sociais que possuam piscinas em suas dependências, devem manter o serviço permanente de salva-vidas qualificado durante o período anual em que as piscinas estão abertas aos seus associados e frequentadores:

§1º O serviço a que trata o caput deve ser executado por, no mínimo, 01 salva-vidas para cada 300 m2 de superfície aquática;

§2º Considera-se clubes sociais as instituições privadas formalmente constituídas, planejadas, construídas e destinadas especificamente para a prática do lazer, seja por meio de atividades esportivas, artísticas ou outras formas de manifestação da cultura que independente dos objetivos dos usuários, como estéticos, terapêuticos, relaxamento e ou divertimento.

§3 A obrigatoriedade a que trata esta lei se aplica a temporada de verão e dias propícios à utilização de piscinas, quando em funcionamento

Art. 2º - Para o exercício da função é necessário os seguintes requisitos:

I- ser maior de dezoito anos de idade;
II - possuir curso ou treinamento específico válido para o desempenho da função;
III – apresentar-se no local de trabalho devidamente identificado e uniformizado;
IV - ter equilíbrio psicológico e gozar de perfeita saúde.

Parágrafo único: o curso previsto no inciso II terá validade de 01 ano.

Art. 3º - A carga horária máxima de trabalho é 40 horas semanais.

Art. 4º - O não cumprimento do disposto na presente lei acarreta em multa ao clube infrator, podendo, na reincidência, ter interditada a área de piscinas.

Art. 5º - O clube deve manter um local adequado e de altura superior ao piso, a fim de que o salva-vidas tenha uma visão ampla da área monitorada.

Art. 6º -. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º - A fiscalização e a aplicação das devidas sanções pelo descumprimento desta norma serão definidas em regulamento.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates 

JUSTIFICATIVA

Considerando a importância de manter a segurança nas áreas de piscinas, garantindo ao público melhores e mais adequadas condições de uso;

Considerando que os clubes sociais oferecem infraestrutura para utilização de piscinas na temporada de verão, porém, muitos ainda não contam com serviço de segurança especializado para garantir a preservação da vida; 

Considerando que o salva-vidas é responsável pela monitoração das atividades em áreas de piscinas, com o intuito de prevenir acidentes, assistir aos usuários, atender possíveis afogamentos, prestar atendimento de primeiros socorros entre outras atribuições de relevante importância;

Considerando os inúmeros acidentes que ocorrem em clubes devido ao uso das piscinas sem a presença de pessoas ou técnicos que garantam a segurança local, havendo inclusive vítimas fatais;
 
Considerando a necessidade da permanência de uma pessoa habilitada e capacitada para atender casos de emergência, mantendo ações precisas e efetivas bem como proporcionar as devidas orientações preventivas em áreas aquáticas de aglomeração;

Considerando a inexistência de legislação pertinente ao tema.

Justifica-se então, o presente projeto de lei no intuito de garantir melhores condições de uso comum de áreas com piscinas em clubes sociais, visando a segurança dos usuários e a minimização de acidentes, preservando a segurança e a vida das pessoas.

Faz-se necessária a manutenção de um técnico devidamente preparado, em condições físicas e psicológicas para atendimento em áreas aquáticas comuns numa proporção que garanta a constante atenção, rapidez e eficiência nas ações. Diante disto é condição imprescindível que o salva-vidas tenha preparo técnico, conhecimento adequado ao desempenho da função, condições de trabalho satisfatórias e compatíveis com a importância da função.

Assim sendo, fundamenta-se tal legislação na segurança pública e na preservação da vida dos usuários das piscinas em clubes sociais, principalmente em época de temporada quando há maior número de usuários e, consequentemente, maior probabilidade de acidentes.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019

Deputado Leo Prates