PROJETO DE LEI Nº 23.044/2019

“Dispõe sobre a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de lixo tecnológico no Estado da Bahia, e dá outras providências”.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º - A coleta reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de lixo tecnológico no Estado deverão ser realizados de forma a minimizar os impactos negativos causados ao meio ambiente, promover a inclusão social e proteger a saúde pública.
Parágrafo Único - Considera-se lixo tecnológico os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos tecnológicos de uso profissional, doméstico ou pessoal, inclusive suas partes e componentes, especialmente:
I - computadores e seus equipamentos periféricos, tais como monitores de vídeo, telas, displays, impressoras, teclados, mouses, autofalantes, drivers, modens, câmeras e outros;
II - televisores e outros equipamentos que contenham tubos de raios catódicos;
III - eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais pesadas ou outras substâncias tóxicas.
Art. 2º - As empresas produtoras, importadoras ou que comercializem os produtos de que trata o parágrafo único do art. 1º deverão apresentar ao órgão de proteção ambiental estadual, em conjunto ou individualmente, projeto de coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequados ou mecanismo de custeio para esse fim.

§ 1º Juntamente com o projeto, serão encaminhados, relação dos componentes tecnológicos de cada produto, os componentes tóxicos neles contidos e as quantidades comercializadas anualmente.
§ 2º O projeto deverá prever mecanismos eficientes de informação aos consumidores sobre a necessidade e importância do adequado descarte do lixo tecnológico.
§ 3º Os projetos que incluam a participação de cooperativas de trabalhadores que realizem coleta, sem prejuízo do recebimento direito do consumidor pela empresa, reutilização ou reciclagem de lixo tecnológico, poderão receber incentivos do Município.

Art. 3º - Considera-se destinação final ambientalmente adequada:
I - utilização em processos de reciclagem ou reutilização que resultem em novo uso econômico do bem ou componente, respeitadas as restrições legais e regulamentares dos órgãos de saúde e meio-ambiente;
II - neutralização e disposição final em conformidade com a legislação ambiental aplicável.

Art. 4º - O Estado poderá oferecer incentivos à instalação e funcionamento de cooperativas e empresas que realizem a reutilização ou reciclagem de lixo tecnológico.

Art. 5º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator, sucessivamente, a:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada em caso de reincidência;
III - cassação da licença de funcionamento.

Parágrafo Único - O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 6º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates

JUSTIFICATIVA

O avanço do mercado de tecnologia traz um efeito colateral, que é o acúmulo do lixo eletrônico. Segundo o Greenpeace, são produzidos cerca de 50 milhões de toneladas por ano, em todo o mundo. Muitos equipamentos contêm substâncias tóxicas, como chumbo, mercúrio e cádmio. Países em desenvolvimento, como a China e a Índia, recebem lixo eletrônico de países desenvolvidos, o que coloca em risco a saúde da sua população.

A quantidade de lixo eletrônico produzido pela nossa sociedade não para de crescer. Levando em conta o crescente desenvolvimento do setor de tecnologia da informação, a tendência é aumentarmos a produção de lixo eletrônico. 

O dado é de uma pesquisa da Dell – maior empresa de distribuição de computadores dos Estados Unidos –, que preocupou as grandes companhias de TI, ao divulgar que a reciclagem dos aparelhos eletrônicos não acompanha a demanda da produção desse tipo de lixo. De acordo com o estudo, apenas 10% dos computadores de todo o mundo são destinados à reciclagem. 

Outra pesquisa, feita pela Nokia, revelou que, quando o assunto é a reciclagem dos telefones celulares, as coisas não ficam melhores. Apenas 3% das pessoas procuram postos de coleta de celulares, destinados a reciclagem, depois que trocam seus aparelhos. E, para piorar, a pesquisa apontou, ainda, que metade da população mundial não faz nem ideia de que é possível reciclar aparelhos celulares. 

As empresas precisam desenvolver mais iniciativas de reciclagem e incentivar seus consumidores a participar dessas atividades. Além disso, é necessário investir em tecnologias verdes. Hoje, ser verde está longe de ser estratégia de marketing de nítido superficialismo. 

Por todo o exposto e na certeza do cumprimento do dever desta Casa Legislativa, peço a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019

Deputado Leo Prates