PROJETO DE LEI Nº  23.042/2019

“Obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista, e dá outras providências”.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º As escolas da rede pública e as privadas de ensino devem reservar dois e meio por cento das vagas em cada escola para pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). 
Parágrafo único. O Poder Executivo, através de seu corpo especializado, estabelecerá regras para ocupação das vagas levando em consideração o perfil psicossocial dos autistas atendido pelo órgão competente. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates

JUSTIFICATIVA

O autismo é um distúrbio do desenvolvimento humano caracterizado por um quadro peculiar que afeta as áreas da sociabilidade, da linguagem e comunicação e do comportamento, sendo que alguns autistas têm prejudicados, com maior ou menor severidade, sua interação com as demais pessoas, agindo de modo compulsivo e ritualístico, geralmente não desenvolvendo a inteligência normal, mas dentro de um quadro que não se confunde com a deficiência intelectual, as lesões cerebrais e as doenças mentais, embora alguns autistas possam apresentar também esses problemas.
Precisamos reconhecer que as pessoas com autismo nascem livres e iguais como todos os demais seres humanos.

O Poder Público tem o dever de proteger, respeitar e garantir os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das pessoas autistas, inclusive contra a discriminação, a segregação, a estigmatização, a exploração e formas abusivas de experimentações científicas e médicas.

Este projeto visa efetivar Lei Federal nº 12.764/12 que institui a política nacional dos portadores com Espectro Autista, minimizando e evitando o constrangimento dos familiares e dos portadores, perante as escolas públicas e privadas no Estado.

Desta forma, este deputado que já apresentou outros projetos de leis relacionadas a questões de interesse das pessoas com deficiência, também, a exemplo dos anteriormente apresentados, busca a maior valorização destas pessoas.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019

Deputado Leo Prates