PROJETO DE LEI Nº  23.047/2019

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de atestado técnico dos brinquedos eletrônicos constantes dos buffets infantis, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências”.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º - Fica obrigatório o fornecimento de atestado técnico, dos brinquedos eletrônicos constantes dos buffets infantis. 

Parágrafo único: o atestado técnico definido no caput do artigo 1º terá que ser fornecido por engenheiro responsável, renovável a cada ano, seguindo normas brasileiras para os parques de diversões, de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – e a Adibra – Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil. 

Art. 2º - Um selo de qualidade dos equipamentos deverá ser afixado na porta de entrada, e em cada brinquedo do estabelecimento. 

Parágrafo único: o selo de que trata o artigo 2º deverá ser um adesivo, com logotipo, ano de vigência, telefones de urgência – bombeiro, samu, órgão responsável pela fiscalização, polícia. 

Art. 3º - Estabelece-se o prazo de 6 (seis) meses contados da publicação desta lei, para a efetiva adaptação aos seus ditames. 

Art. 4º Aos infratores desta lei será aplicada a seguinte penalidade: 

I – advertência e, concessão de 15 (quinze) dias para adequação do estabelecimento aos rigores desta lei. 

II – multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo não cumprimento da obrigação de fazer, aplicada até o pronto saneamento. 

Parágrafo único: o valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 

 Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões,        de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates 

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei em pauta tem como objetivo obrigar os buffets infantis do fornecimento de atestado técnico pertinente, com a assinatura de um engenheiro responsável, quanto à comprovação da manutenção dos brinquedos localizados nos parques de diversões, nas dependências destes estabelecimentos.

Embora não haja dados estatísticos sobre o número de acidentes fatais ou não, há casos de entrada de crianças em prontos-socorros e hospitais provenientes dos vários acidentes com esse tipo de brinquedo.

Portanto, nestes empreendimentos deve haver uma legislação mais rígida, que possa dotar o público, o qual procura este espaço de lazer de um mínimo de segurança normativa, das instalações dos brinquedos.

Normas técnicas já existem como as constantes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e na ADIBRA – Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil; mas há premência da criação de uma lei, que uniformize os procedimentos de manutenção dos brinquedos nestes espaços de lazer.

Cabe lembrar que a iniciativa de legislar não invalida a necessidade de quem contrata o serviço de buffet infantil observar: se possui alvará de funcionamento; sinais de manutenção precária; por exemplo, se há algo irregular com algum brinquedo, presença de ferrugem, vazamento de óleo; isto é, algo que contribua substancialmente para o aumento de riscos de acidente.

Pela necessidade de transformar os buffets infantis em locais mais seguros para todos e, consequentemente mais tranquilo, é de grande importância que os Nobres Pares se mobilizem na aprovação desta propositura.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019

Deputado Leo Prates