PROJETO DE LEI Nº  23.038/2019

“Isenta o doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público Estadual, e dá outras providências”.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º - Fica o doador de sangue isento do pagamento de taxa de inscrição a concurso público realizado por instituição da administração direta, indireta, autárquica do Estado da Bahia.

Art. 2º - Considera-se, para enquadramento no benefício previsto por esta lei, somente a doação de sangue realizada em órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.

Parágrafo único – Equipara-se a doador de sangue, para os efeitos desta lei, a pessoa que integre associação de doadores e que contribua comprovadamente para estimular, de forma direta ou indireta, a doação.

Art. 3° - A comprovação da condição de doador de sangue será feita por meio de documento expedido pela entidade coletora, o qual deverá ser juntado no ato da inscrição.

     § 1° - O documento previsto neste artigo deverá discriminar o número de doações e a data em que foram realizadas, não podendo esse número ser inferior a três por ano.
     § 2° - A comprovação da condição prevista no parágrafo único do art. 2° será feita mediante apresentação de documento firmado por entidade oficial ou credenciada, o qual deverá relacionar minuciosamente as atividades desenvolvidas pelo interessado e declarar que ele se enquadra como beneficiário desta lei.
     
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates

JUSTIFICATIVA

Apesar da intensa divulgação da necessidade e da importância da doação de sangue, as entidades coletoras ainda se veem, constantemente, com seus estoques em níveis insuficientes para atender eventuais casos de emergência.

Esta proposição pretende incentivar doadores potenciais, colaborando, assim, para que os bancos de sangue possam trabalhar com uma margem mais segura para provimento das necessidades no Estado.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates