PROJETO DE LEI Nº 23.039/2019

“Dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos e dá outras providências”.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º As condutas e atividades que importem em lesão aos bens públicos são punidas com as sanções civis previstas nesta Lei, sem embargos de sanções penais e administrativas previstas em diplomas específicos.

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos atos de vandalismo ou danos a prédios ou monumentos públicos, incide nas cominações previstas nesta lei.

Parágrafo único: são igualmente autores do dano, para efeito desta lei, o coautor e o partícipe do fato que ensejou na lesão aos bens públicos.

Art. 3º Identificado o autor e mensurado o dano, o Poder Público comunicará ao devedor para que este proceda, alternativamente, a:
I – recuperação do bem danificado, nos termos e requisitos definidos pelo Poder Público;
II – ressarcimento ao Poder Público pelo dano causado.

§1º Quando o bem público danificado for reparado pelo Poder Público antes da manifestação do autor do dano, ou não sendo aconselhável a reparação pelo cidadão, competirá ao autor do dano apenas ressarcir os cofres públicos.

§2º A obrigação do autor do dano em ressarcir o erário subsistirá ainda que o Poder Público decida por substituir o bem público por outro de natureza diversa.

Art. 4º Não recuperado o bem no prazo estipulado pelo Poder Público ou não havendo o ressarcimento no prazo de 30 (trinta dias) da notificação do autor do dano, o Poder Público efetuará a inclusão de pendência no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual.

Art. 5º O Estado poderá firmar convênio com a Polícia Militar da Bahia ou outros órgãos e entidades públicas que possam contribuir com a fiscalização e identificação dos autores dos danos.

Art. 6º O Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Sala das Sessões,  04 de fevereiro de 2018.

Deputado Leo Prates

JUSTIFICATIVA

Vandalismo é uma conduta destrutiva que não respeita as coisas dos outros e que se costuma expressar através da violência. É a hostilidade para com as propriedades alheias. Os vândalos tendem a se manifestar publicamente com ataques a monumentos, bancos, paredes, muros, etc., seja com a intenção de transmitir uma mensagem, seja pelo simples facto de destruir os outros. Em todo o caso, gera danos materiais ao patrimônio.

Esses atos são agressivos ao espaço que queremos melhorar. Pichação de paredes e atos de vandalização de mobiliário urbano não podem deixar de merecer adequada resposta a esta destruição deliberada.

O presente Projeto de Lei visa restaurar os bens e monumentos públicos danificados por pessoas ou grupos de pessoas em atos de vandalismo e, quando não possível restaurar o bem pelo autor do dano, que o mesmo seja conduzido a ressarcir os gastos com a restauração ou substituição do bem.

A guarda, a responsabilidade e o zelo desses patrimônios públicos têm sido tratados com desdém, sem que sejam realizadas punições eficazes e penalizações regimentais previstas nas normas e estatutos públicos. O patrimônio público é adquirido com dinheiro público, e nesse contexto a proteção aos bens públicos possibilite que a necessidade pública seja cumprida.

Contamos com a colaboração dos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões,   04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates