PROJETO DE LEI Nº    23.035/2019

“Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outras providências”.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1 º- Fica garantido o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares. 
§1º - Considera-se pessoa com obesidade aquela que, segundo o National Institutes of Health (NIH) – Institutos Nacionais de Saúde Americanos, tem o Índice de Massa Corporal (IMC) entre 30 e 34,9 Kg/m² (Grau I). 
§2º - Considera-se pessoa com obesidade severa aquela que, segundo o National Institutes of Health (NIH) – Institutos Nacionais de Saúde Americanos, tem o Índice de Massa Corporal (IMC) entre 35 e 39,9 Kg/m² (Grau II). 
§3º - Considera-se pessoa com obesidade severa aquela que, segundo o National Institutes of Health (NIH) – Institutos Nacionais de Saúde Americanos, tem o Índice de Massa Corporal (IMC) acima de 40 Kg/m² (Grau III). 
Art.2º - Deverão ser criadas senhas prioritárias e atendimento especial que evite, ao máximo, o deslocamento e a permanência em pé, nos estabelecimentos aqui mencionados, das pessoas tratadas nesta Lei. 
Art.3º - Deverá ser destinado, no mínimo, um assento com dimensão, resistência e conforto compatíveis com o IMC das obesidades de grau I, II e III, em área identificada visualmente como sendo exclusiva para pessoas mencionadas nesta Lei, nos estabelecimentos bancários e comerciais determinado no artigo 1º.  
Parágrafo único - Não sendo possível o determinado no caput deste artigo, o previsto no art. 2º deverá ser ainda mais célere.
Art. 4º - Deverá ser disponibilizado acesso especial, para as pessoas mencionadas nesta Lei, em todas as áreas de acesso que sejam controladas por roletas ou catracas.
Parágrafo único - Nos estabelecimentos onde não seja possível cumprir o previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á o previsto no Art. 2º no que trata do atendimento especial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões,  04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates

JUSTIFICATIVA

Nos últimos anos estamos assistindo em todo o mundo a um aumento significativo do número de pessoas com sobrepeso e obesidade. Reportagem do Jornal Folha de São Paulo (publicada no caderno “Mundo” da edição de 10 de março de 2004) mostra que, nos EUA, a obesidade pode matar mais que o fumo e vem se constituindo uma verdadeira epidemia.
Mas a obesidade não é um problema exclusivo dos países desenvolvidos. Nosso país, em que o combate à fome é prioridade do governo, também apresenta altos índices de obesidade. No Brasil, segundo o Ministério da Saúde, as taxas de obesidade vêm crescendo desde 1975, e esse aumento apesar de estar distribuído em todas as regiões do país e nos diferentes estratos socioeconômicos da população, é proporcionalmente mais elevado nas famílias de baixa renda, conforme pode ser observado nos resultados de acompanhamento do estado nutricional da população beneficiária do programa Bolsa Família em nosso município, no 2º semestre de 2006. O sobrepeso duplica entre a infância e adolescência e praticamente triplica entre a adolescência e a idade adulta, entre as mulheres.
A obesidade é uma doença crônica de difícil tratamento e um importante problema de saúde pública, que afeta atualmente mais de 300 milhões de pessoas no mundo. Sua prevalência aumentada é o resultado da combinação da disponibilidade de uma dieta com altos teores energéticos com o estilo de vida sedentário. A Organização Mundial da Saúde preconiza o Índice de Massa Corporal (IMC) para classificação da obesidade. A obesidade grau III ou mórbida, definida pelo IMC maior ou igual a 40 kg/m2 está relacionada com mortalidade aumentada e a ocorrência de diversas co-morbidades como: hipertensão arterial, diabetes, dislipidemia, apneia do sono, doenças cardiovasculares, artropatias, colecistopatias e câncer", conforme dados da ABESO, baseado em dissertação de Mestrado da UNB. 
As informações apresentam parte dos problemas que afetam não só o Brasil, mas o Mundo. Os índices de obesidade cresceram mundialmente e já atingem, no Brasil, 35% da população. Os números são preocupantes, pois na mesma pesquisa citada anteriormente, o crescimento do número de obesos mórbidos foi de 255%, sendo 609 mil homens com a doença, sendo que no Rio de Janeiro, segundo dados da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica (SBCB), são 40 mil obesos mórbidos. 
O poder público precisa, portanto, desenvolver ações que venham a oferecer soluções para o problema dessa parcela da população, contudo, atender a todos exige um esforço, qual seja: identificá-los e dimensionar a estrutura pública de serviços de saúde, competência, essa, pertencente ao Poder Executivo. 
No intuito, contudo, de buscar mitigar os problemas cotidianos pelos quais passam as pessoas com os graus de obesidade mencionados, apresenta-se o presente texto, permitindo que, diante das condições reais de mobilidade dessas, sejam oferecidas condições que permitam mais conforto, evitando que o peso em excesso cause-lhes, ainda mais, desconforto por ficarem em pé durante o longo tempo comum ao atendimento bancário, de supermercados, casas lotéricas e outros estabelecimentos, garantindo, assim, que os espaços e os serviços sejam acessíveis a todos.
Por todo o exposto, conto com o apoio de meus nobres Pares para a aprovação do presente projeto de Lei.

Sala das Sessões,   04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates