Institui multas para as empresas com maior número de reclamações no PROCON - Ba.
Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCS, sediados no Estado da Bahia, a adaptarem 5% (cinco por cento) de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Autoriza o Governo do Estado da Bahia a ministrar cursos de reabilitação profissional em pessoas que ficaram deficientes em acidentes de trânsito, buscando através destes cursos a especialização para serem instrutores de motoristas infratores.
Cria Bibliotecas Estaduais em Municípios do Estado com população superior a 200.000 habitantes e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão de Noções de primeiros socorros, na reciclagem periódica dos profissionais da educação e dá outras providências.
Incentiva a instrução e a educação escoteira nas escolas públicas estaduais através do projeto "Escotismo Escola".
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de equipamentos de emergência em consultórios odontológicos e dá outras providências.
Regulamenta o uso de som mecânico em casas de diversão e estabelecimentos assemelhados e dá outras providências.
Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de atividade extra curricular nas unidades da rede estadual de ensino e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Entorpecentes - CEEN e dá outras providências.
Dispõe sobre a reintegração social dos egressos dos Centros de Recuperação de Viciados existentes no Estado e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar as delegacias especializadas em acidentes do trabalho e dá outras providências.
Institui o "Selo Jovem" no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a criação do Centro de Informações Ambientais e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de placas explicativas em monumentos históricos.
Dispõe sobre a identidade funcional do servidor público estadual, para o mesmo optar ou não pela doação de órgãos.
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Saúde do Trabalhador - NUSAT e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do PROGERBA - Programa de Geração de Emprego e Renda dos municípios do Estado da Bahia e dá outras providências.
Assegura ao aluno portador de deficiência física prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência.
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