PROJETO DE LEI Nº  16.201/2007

                                                              DISPÕE        SOBRE      AS      CONDIÇÕES      DE 
                                                              FUNCIONAMENTO   DOS    ESTABELECIMENTOS 
                                                              QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     A Assembléia Legislativa
		                                                                                                               decreta:

 Art. 1º – Os estabelecimentos comerciais profissionais liberais ou qualquer pessoa que aplique tatuagem permanente em outrem, ou coloque “piercing” e adornos tais como brincos, argolas, alfinetes e outros, que perfurem a pele ou membro do corpo humano, ainda que a título não oneroso, ficam obrigados a observar, nos seus estabelecimentos, as condições de funcionamento fixadas nesta lei.

Parágrafo único – Para efeito do disposto nesta Lei, considerar-se-á a seguinte conceituação para as práticas descritas acima:

a) Tatuagem: esta prática consiste na realização de técnica de caráter estético, com o objetivo de pigmentar a pele por meio da introdução intradérmica de substâncias corantes por meio de agulhas ou similares.

b) Piercing: esta prática consiste no emprego de técnicas próprias com o objetivo de fixar adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes e assemelhados, no corpo humano.

Art. 2º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão contar com:

I - identificação clara e precisa do estabelecimento, de forma que a sua finalidade seja facilmente compreendida pelo público;

II - cadastro atualizado de clientes atendidos, organizado de tal forma que possa ser objeto de rápida verificação por parte das autoridades sanitárias competentes, contendo os seguintes registros:

a) nome completo, idade, sexo e endereço completo;

b) data do atendimento do cliente;

III - livro de registro de acidentes contendo:

a) anotação de acidente, de qualquer natureza, que envolva o cliente ou o executor de procedimentos;

b) no caso da prática de tatuagem, inclui-se a anotação de reação alérgica aguda após o emprego de substância corante, bem como reação alérgica tardia comunicada pelo cliente ao responsável pelo estabelecimento;

c) no caso da prática de “piercing”, inclui-se a anotação de complicações que o cliente venha a comunicar ao responsável pelo estabelecimento, como infecção localizada, entre outras;

d) data da ocorrência do acidente.

Art. 3º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta Lei deverão garantir a prestação de informações a todos os clientes sobre os riscos decorrentes da execução de procedimentos, bem como solicitar aos clientes que os informem sobre a ocorrência de eventuais complicações.

Parágrafo único - Todos os clientes deverão ser informados, antes da execução dos procedimentos, sobre as dificuldades técnico-científicas que podem envolver a posterior remoção de tatuagens.

Art. 4º - No que se refere à estrutura física, os estabelecimentos de tatuagem e “piercing” deverão ser dotados de:

I - interligação com os sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário;

II - ambiente para a realização de procedimentos inerentes à prática de tatuagem e de “piercing”, com dimensão mínima de 6m² (seis metros quadrados) e largura mínima de 2,5m (dois metros e meio);

III - piso revestido de material liso, impermeável e lavável;

IV - pia com bancada e água corrente.

Art. 5º - É proibido fazer funcionar estabelecimentos em sótãos e porões de edificações, assim como em edificações insalubres.

Art. 6º - Todo o instrumental empregado na execução de procedimentos inerentes às
práticas de tatuagem e de “piercing” deverá, obrigatoriamente, ser submetido a processos de descontaminação, limpeza e esterilização.

§ 1º - As agulhas, as lâminas ou os dispositivos destinados a remover pêlos, empregados na prática de tatuagem, deverão ser descartáveis e de uso único.

§ 2º - Antes de serem introduzidos e fixados no corpo humano, os adornos deverão ser submetidos a processo de esterilização.

Art. 7º - Somente poderão ser empregadas para a execução de procedimentos inerentes à prática de tatuagem, tintas atóxicas fabricadas especificamente para tal finalidade.

Art. 8º - Nos estabelecimentos de que trata esta Lei, produtos, artigos e materiais descartáveis destinados à execução de procedimentos deverão ser acondicionados em armários exclusivos para tal finalidade.

Parágrafo único - Os produtos empregados na higienização ambiental deverão ser acondicionados em locais próprios.

Art. 9º - É proibida a realização da prática de tatuagem e de “piercing” em menores de idade, assim considerados nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único - Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo a colocação de brincos nos lóbulos das orelhas.

Art. 10 - Os estabelecimentos que oferecem serviços de tatuagem e de “piercing” somente poderão funcionar mediante cadastramento junto às autoridades sanitárias competentes.

Art. 11 - Os estabelecimentos a que se refere esta Lei terão o prazo de sessenta dias para observar as determinações nela dispostas, a partir da sua regulamentação.

Art. 12 – Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 02 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado      

JUSTIFICATIVA

A proposição ora apresentada reflete a opinião de especialistas que, por meio de inúmeras reportagens veiculadas na imprensa nacional, levam-nos a reconhecer a necessidade de normas mais severas para o desenvolvimento das atividades de aplicação de tatuagem e fixação de “piercing”.

É notório o risco de contrair infecções em estabelecimentos que oferecem esses serviços, pois não raramente ocorre a inobservância das precauções universais de biossegurança, sendo constatado o uso de utensílios inadequados, bem como meios de desinfecção e esterilização fora dos padrões mínimos de higiene e segurança.

A adoção de medidas eficazes para o controle de doenças transmissíveis nesses tipos de atividade é de responsabilidade das autoridades sanitárias, que, igualmente, devem intervir sempre que houver risco para a saúde pública. Como a legislação sanitária vigente não estabelece normas para as atividades desenvolvidas pelo prático em “piercing” e pelo prático em tatuagem, este projeto de lei objetiva estabelecer condições técnicas adequadas ao desempenho dessas funções, no que se refere ao estabelecimento comercial onde são desenvolvidas.
Diante da ausência de norma legal disciplinadora da prática em comento, acentua-se o nosso dever de zelar pela promoção da saúde dos cidadãos de nosso Estado, conferindo aos consumidores de tatuagens e “piercing” o direito de serem atendidos de acordo com os ditames preestabelecidos neste documento legal, acabando com a banalização no exercício da atividade.

Por meio do projeto de lei apresentado, pretende-se implantar condições mínimas de higiene e segurança para o adequado funcionamento dos estabelecimentos onde se desenvolvem as atividades de prático em tatuagem e prático em “piercing”, elidindo o risco de exposição dos clientes aos agentes infecciosos veiculados pelo sangue, tais como o vírus HIV, o da hepatite C, o da hepatite B, entre outros, bem como a ocorrência de acidentes durante a realização de tais procedimentos, salvaguardando a integridade de todos os usuários desse tipo de serviço.

Sala das Sessões, 02 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado