PROJETO DE LEI Nº  16.262/2007

                                                              DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE
                                                         SAÚDE  DO TRABALHADOR – NUSAT,  E  DÁ
                                                         OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     A Assembléia Legislativa
		                                                                                                               decreta:

Art. 1º – O  Núcleo   de   Saúde  do  Trabalhador  –  NUSAT  é  um  órgão  que  tem  como  objetivo 
               desenvolver  ações  de  Vigilância  da  Saúde  do  Trabalhador, através  do  diagnóstico de 
               doenças  e  agravos  do sistema  de  informações e do controle das condições de trabalho, 
               vinculado às Secretarias de Saúde do Estado e Municipais, atendendo aos  dispositivos da
               Constituição  Federal  de  1988, nos  seus  artigos  6º e 200º, a  Constituição do Estado da 
               Bahia de 1989 (art. 238º) e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90, art. 6º, 15º, 17º e 18º). 

Parágrafo Único – Os NUSAT poderão  ser criados com caráter estadual, nas sedes das Diretorias 
                                Estaduais  de  Saúde  (DIRES),  e/ou  nos  serviços  de  saúde  dos municípios, 
                                conforme as necessidades das ações de Saúde do Trabalhador.
 
Art. 2º – É da competência do Núcleo de Saúde do Trabalhador – NUSAT:

I    – Atender  aos   portadores   de   doenças   do  trabalho  no  que  se   refere   ao   diagnóstico   e
        encaminhamentos  previdenciários,  como  instância  alternativa  para dirimir possíveis dúvidas
        decorrentes do atendimento fornecido pelas empresas;

II   – atender    os    acidentados    do    trabalho    nas    ações   de  encaminhamento a assistências
        especializadas e aos benefícios previdenciários;

III  – analisar  os  dados de acidentes e doenças do trabalho, coletados através da Comunicação de
        Acidentes de Trabalho (CAT);

IV  – elaborar o mapeamento de riscos das principais empresas da região;

V   – encaminhar à  DSO/CESAT, órgão da Secretaria Estadual de Saúde (SESAB), as informações
        referentes às ações desenvolvidas;

VI  – desenvolver ações de educação para a Saúde do Trabalhador na sua área de abrangência;

VII – fiscalizar  periodicamente  as  empresas quanto ao cumprimento, pelas mesmas, do Programa
        Nacional  de  Saúde  e  do  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde Ocupacional, conforme 
        exigência  da NR-7, portaria 24 de 29.12.94.

VIII – assegurar  o  sistema  de  referência  e  contra-referência  na  assistência  aos  portadores  de  
         doenças e acidentes de trabalho.

Art. 3º – O  Núcleo  de  Saúde do Trabalhador será composto por profissionais da área de saúde do 
               trabalhador  lotados  nos  serviços  de  saúde  do  Estado e municípios ou remanejados de         
               instituições públicas.

I  – Aos  profissionais  do  NUSAT  será  assegurada  capacitação  e  treinamento  específicos  para 
      atuarem na área de Saúde do Trabalhador;

II – Os NUSAT deverão funcionar em instalações físicas próprias, devidamente equipadas conforme
      o perfil epidemiológico da sua área de abrangência e com gestão Estadual e/ou Municipal.
 
Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA

 As empresas, na sua grande maioria, não cumprem o determinado nos Programas Nacionais de Saúde e os dispositivos da legislação Sanitária vigente, principalmente por falta de fiscalização dos Órgãos Públicos que são responsáveis pelo seu cumprimento. O que vemos são trabalhadores sendo vítimas constantes das doenças ocuparionais que, por certo, seriam evitadas se fossem cumpridas as determinações de tais Programas, com: realização de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais; fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual e várias outras medidas de proteção da Saúde do Trabalhador.

Com a possibilidade do reaquecimento da economia nacional, provavelmente o mercado de emprego sofrerá uma demanda, tão necessária à minoração do sofrimento do povo brasileiro. Entretanto o trabalhador se encontra desempregado, com doença do trabalho e/ou sequela de Acidente de Trabalho e não dispõe no mínimo de recursos para obtenção de assistência da saúde  e observância dos seus direitos previdenciários, o que poderia ser solucionado com a reativação dos equipamentos e mão-de-obra que já dispõe o Estado e/ou município, para a resolução do problema.

Por se tratar de assunto que diz respeito a grande parcela da nossa comunidade, principalmente a mais carente, e que poderá servir para ajudar a solucionar parte do nosso grande problema social, tenho certeza de encontrar a devida ressonância nesse Egrégia Casa, representada pela aprovação dos meus pares. 

Sala das Sessões, 21 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado