PROJETO DE LEI Nº  16.219/2007
                                                                   
                                                             AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR           
                                                             AS  DELEGACIAS   ESPECIALIZADAS   EM 
                                                             ACIDENTES DO TRABALHO E DÁ OUTRAS
                                                             PROVIDÊNCIAS.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                          decreta:

Art. 1º - Fica  o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura da Secretaria de Segurança
              Pública, as Delegacias Especializadas em Acidentes do Trabalho.

Parágrafo único – As  atribuições  e  circunscrições  das   Delegacias   Especializadas   em
                               Acidentes do Trabalho serão definidas em regulamento.

Art. 2º - Serão de atribuição das  Delegacias Especializadas em  Acidentes do Trabalho, em
              suas  circunscrições, entre  outras, a investigação e a apuração dos delitos relativos
a acidentes envolvendo trabalhadores no pleno exercício de suas atividades profissionais.

Parágrafo único – Enquanto  não  houver  número  suficiente de Delegacias Especializadas
                               criadas    por   esta   Lei,   as   Delegacias   Policiais    terão    atribuições 
concorrentes, em suas circunscrições. 

Art. 3º - O corpo funcional das Delegacias Especializadas em Acidentes do Trabalho deverá
              ser    composto,   preferencialmente,   por    policiais   com    formação   técnica   ou 
especializada em segurança e saúde do trabalho. 

Art. 4º - O  Poder  Executivo, através do seu órgão competente, fica autorizado a determinar
              que  as  Delegacias  Especializadas  em  Acidentes do Trabalho poderão, enquanto
não dotadas de infra-estrutura administrativa necessária ao desempenho de suas atividades
solicitar apoio a outras Delegacias de Polícia.

Art. 5º - De  acordo  com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, o Poder Executivo
              fica    autorizado  a  promover  a  adoção  gradativa  das   medidas   necessárias   à 
implantação das Delegacias de que trata esta Lei.

Art. 6º - O Poder Executivo editará, por ato próprio, as normas complementares à aplicação
              desta Lei. 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
              contrário.

Sala das Sessões, 14 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA  

O Estado da Bahia tem um número muito alto de acidentes de trabalho, liderado pelo setor da Construção Civil acompanhado bem de perto   pelos tele-atendimentos e bancos com as suas altas incidências de LER/DORT.

Essa violência ao trabalhador cada vez mais se estreita em relação às mortes por acidentes de trabalho, afrontando os princípios consagrados na Constituição Federal, art. 1º, da dignidade da pessoa humana (inciso III) e o valor social do trabalho (inciso IV), bem como na legislação ordinária sobre higiene ocupacional.

Dessa forma vitimados nos ambientes de trabalho em suas dignidades e incolumidade física há de restar ao Estado uma ação de vigilância efetiva e reparadora das impunidades, por vezes ausentes de ações penalmente previstas e constitucionalmente de dever do Poder Público, através da sua Secretaria de Segurança Pública.

De acordo com especialistas, a condenação criminal pelo acidente de trabalho é fato raro na justiça brasileira, visto que a polícia não tem intimidade com as Normas de Segurança e Saúde no Trabalho.

Assim sendo, na esperança de reverter a situação de total impunidade que impera no trato das questões relativas a acidentes de trabalho, é que proponho a criação das Delegacias Especializadas em Acidentes do Trabalho, constituídas, inclusive, de corpo técnico com formação em segurança e saúde do trabalho.

Sala das Sessões, 14 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM