PROJETO DE LEI Nº 16.260/2007  

                                                         DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
                                                DE       APOSIÇÃO        DE         PLACAS
                                                EXPLICATIVAS     EM     MONUMENTOS
                                                HISTÓRICOS.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                                      decreta:

Art. 1º – Todo e qualquer Monumento Histórico existente no Estado da Bahia, deve ter placa explicativa aposta em lugar visível.

Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei entende-se:
                                I  - por Monumento Histórico toda e qualquer obra ou construção alusiva 
                                     à vulto, feito ou data de valos Histórico, Artístico ou Cultural;
                                II – por placa explicativa, toda e qualquer inscrição que 

Art. 2º – Compete a quem manda erigir o Monumento histórico a aposição da placa explicativa de que trata esta Lei.
 
Art. 3º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A aposição de placa explicativa em Monumentos Históricos, com vistas a identificar e caracterizar, situando no tempo e no espaço, vulto, feito ou data de valor Histórico, Artístico ou Cultural, é um meio efetivo de acesso à educação e cultura e, além disso, certamente contribui para impedir a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor.

Sabedor que somos da carência de uma lei que venha a disciplinar tal medida, é que apresentamos o presente Projeto esperando contar com o apoio dos meus dignos pares na aprovação.

Sala das Sessões,  23 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM