PROJETO DE LEI Nº 16.217/2007

                                                                       DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO  
                                                             CONSELHO    ESTADUAL      DE
                                                             ENTORPECENTES   – CEEN    E 
                                                             DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                          decreta:

Art. 1º – Fica   criado  o  Conselho  Estadual  de   Entorpecentes – CEEN,  que   terá  
              o  objetivo  de  traçar  programas   de   prevenção   ao   abuso   de   drogas, 
              atendendo  ao  disposto  no  Inciso II, Parágrafo  Primeiro  do  Artigo 144 da 
              Constituição Federal.
 
Art. 2º – O Conselho Estadual de Entorpecentes – CEEN, terá a seguinte formação: 
I    – Um representante da Secretaria Estadual de Educação;
II   – um representante da Secretaria Estadual de Saúde;
III  – um representante  da   Secretaria  Estadual  do  Trabalho,  Emprego, 
         Renda  e Esporte;
IV  – um representante do Juizado de Menores;
V   – um representante do Ministério Público
VI  – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia;
VII – um representante da Assembléia Legislativa.

Parágrafo 1º – O  Coordenador  do  Conselho  será  eleito  pelos  seus  pares e terá 
                         mandato de um ano, podendo ser reconduzido ao cargo apenas uma 
                         vez consecutiva.

Parágrafo 2º – O Conselho reunir-se-á ordinariamente mensalmente, e  extraordina-   
                          riamente    todas   as   vezes   em   que   for   convocado   pelo   seu 
                         Coordenador.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
              disposições em contrário.

Sala das Sessões,  15 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

O consumo abusivo de drogas tem sido um dos maiores causadores dos males que afligem o homem moderno. As formas de combatê-lo a cada dia se mostram menos eficazes em virtude da rápida adaptação dos narcotraficantes às novas formas de repressão. 

Diante de tais fatos, resolvemos criar o Conselho Estadual de Entorpecentes – CEEN, que enfocará campanhas educativas através de impressão e distribuição de cartilha endereçada a professores da rede escolar instalada no Estado, orientando-os sobre o abuso de drogas. 

Os recursos para a execução dos programas poderão ser reivindicados através da agilização de leilões dos bens móveis e apreendidos em poder dos traficantes.

Como se trata de uma proposição que pretende ajudar a sanar tão grave problema e estar embasada no Inciso II, Páragrafo Primeiro do Artigo 144 da Constituição Federal, estamos certos da aprovação da mesma pelo Plenário desta Egrégia Casa.
 
Sala das Sessões,  15 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM