PROJETO DE LEI Nº   16.199/2007

                                                 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
                                          EXISTÊNCIA    DE    EQUIPAMENTOS    DE 
                                          EMERGÊNCIA         EM     CONSULTÓRIOS 
                                          ODONTOLÓGICOS     E      DÁ       OUTRAS 
                                          PROVIDÊNCIAS.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                          decreta:

Art. 1º – Ficam  todos  os  consultórios  odontológicos  da  rede  Estadual, de acordo 
              com  o Inciso I, do Art. 233 da Constituição do Estado da Bahia, obrigados a 
manter,  em   local   de   fácil   acesso,  um  torpedo  de  oxigênio  pequeno,  com  os 
respectivos  acessórios  e maleta com medicamentos de urgência, para uso imediato 
em  pacientes  que  venham   a   apresentar  reações  adversas  ao  uso  de   drogas 
medicamentosas ou manipulação cirúrgica, durante o tratamento.
 
Parágrafo Único – O equipamento  e  medicamentos descritos no caput deste artigo 
                                devem  ser  verificados   periodicamente,  evitando-se  assim,   o 
vencimento da validade dos medicamentos e o nível do oxigênio no torpedo. 

Art. 2º – A Secretaria  de Saúde do Estado se incumbirá de fiscalizar o cumprimento 
               do disposto no artigo 1º desta Lei.   

Art. 3º -  Esta   Lei   entrará   em   vigor   na   data   de   sua   publicação, revogadas 
               as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  14 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

Pacientes portadores de sensibilidade alérgica podem vir a ser vítimas, em alguns casos, de choque anafilático devido ao intenso uso de anestésico, utilizados em larga escala por odontólogos.

Só com o atendimento imediato e especializado pode-se salvar vidas, desde que, no consultório do profissional existam os equipamentos e medicamentos discriminados no presente Projeto de Lei, que atende o Inciso I, do Artigo 233 da Constituição do Estado da Bahia

Pelos motivos acima expostos estou certo de contar com voto favorável da maioria dos meus pares, nesta Casa Legislativa.

Sala das Sessões,  14 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM