PROJETO DE LEI Nº  16.187/2007

INSTITUI MULTAS PARA AS EMPRESAS COM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES NO PROCON – BA  

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                            decreta:

Art. 1º - Ficam estabelecidas multas nos valores abaixo para as empresas que anualmente figurarem com maior número de reclamações constantes nos cadastros do PROCON – BA.

I - Para a empresa com maior número de reclamações será aplicada multa de 2.000.000 (dois milhões) UFIR – BA;

II - Para a segunda empresa com maior número de reclamações, será aplicada multa de 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) UFIR – BA;

III - Para a terceira empresa com maior número de reclamações, será aplicada multa de 1.000.000 (um milhão) UFIR – BA;

IV - Para a quarta empresa com maior número de reclamações, será aplicada multa de 500.000 (quinhentas mil) UFIR – BA;

V - Para a quinta empresa com maior número de reclamações, será aplicada multa de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) UFIR – BA.

Art. 2º - O PROCON - BA, em 30 dezembro de cada ano, emitirá a listagem com as empresas com maior número de reclamações, visando a aplicação do disposto no artigo acima.

Art. 3º - O PROCON – BA, a contar da publicação da listagem supra mencionada, emitirá a multa e notificará a empresa para apresentar defesa no prazo de 30 dias ou efetuar o pagamento da multa.

§1º - O recurso será apresentado ao próprio PROCON - BA, o qual decidirá sobre a matéria.

§2º - Do indeferimento do recurso caberá, em segunda instância, recurso voluntário para o Secretário da Pasta ao qual o PROCON - BA está vinculado.

§3º - Sendo indeferido o recurso voluntário, o processo baixará ao PROCON - BA para nova notificação para pagamento no prazo de 30 dias.

§4º - Caso não seja efetuado o pagamento, o processo será encaminhado para cobrança e inscrição em dívida ativa pela Procuradoria do Estado.

Art. 4º - Os recursos provenientes das multas estipuladas nesta Lei reverterão para o PROCON – BA.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Temos acompanhado as matérias jornalísticas vinculadas a respeito do acúmulo de ações judiciais movidas por consumidores contra determinadas empresas prestadoras de serviço e outras, ações estas, que estão a paralisar a justiça fluminense em virtude do seu número elevado.

O fato do "engarrafamento" de ações judiciais contra determinadas empresas é reflexo do procedimento que está também a entupir o PROCON - BA, em vista que as empresas que figuram como rés na justiça também o são perante o PROCON – BA.

É muito fácil para estas grandes empresas ir "empurrando com a barriga" as questões administrativas e judiciais, pois através de recursos protelatórios conseguem fazer com que os consumidores desistam de tentar obter indenizações pelos prejuízos a eles causados.

Com a instituição das multas, previstas na presente Lei, estamos tentando fazer com que as empresas tomem uma atitude de respeito aos seus consumidores, e ao invés de pagar uma multa pesada como a estipulada na presente proposta, apliquem esforços para garantir o direito dos consumidores.

Sala das Sessões,  02 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM