PROJETO DE LEI Nº  16.239/2007

                                                                        INSTITUI  O  " SELO JOVEM"  NO
                                                           ESTADO DA BAHIA

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                                      decreta:

Art. 1º - Fica instituído o " Selo Jovem", no Estado da Bahia.

Art. 2º - O " Selo Jovem " será outorgado pelo Poder Público Estadual às entidades que se destacarem no desenvolvimento de projetos dirigidos à inserção do jovem na sociedade.

Parágrafo único - O Poder Executivo constituirá um colegiado, vinculado às Secretarias de Cultura e Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, que, entre outras atribuições, fixarão os requisitos para a obtenção do selo, bem como indicarão as entidades habilitadas para recebê-lo.

Art. 3º - As entidades que receberem o " Selo Jovem" poderão obter incentivo fiscal na forma a ser fixada em decreto do Poder Executivo, até o limite de 15% do valor devido do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Na esteira daqueles que reputam que ao jovem cabe o futuro da Nação é que apresentamos este Projeto de Lei, convictos de que o estímulo que pretendemos oferecer será de grande valia para o jovem. Estamos certos de que esta medida vai ao encontro dos interesses dos que colaboram com o crescimento econômico do Estado, bem como dos jovens baianos que tanto carecem de estímulos e oportunidades para concretizar seus sonhos.

Estas são as razões da apresentação deste Projeto de Lei e contamos com o voto favorável dos Senhores deputados para o seu acolhimento.

Sala das Sessões,  16 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM