PROJETO DE LEI Nº 16.278/2007
                                                              
                                                            ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE
                                                    DEFICIÊNCIA  FÍSICA  PRIORIDADE DE
                                                    VAGA   EM   ESCOLA   PÚBLICA   MAIS
                                                     PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

                                        A Assembléia Legislativa
			                              decreta:

Art. 1° - Fica assegurado ao educando, portador de deficiência física, prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA

Para que se cumpra o Art. 285, Inciso II da Constituição Estadual que diz:

“Art. 285 – É dever do Estado assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimentos de suas potencialidades, da seguinte forma:

I  - ........
II – garantindo às pessoas portadoras de deficiência o direito à educação de primeiro e segundo graus e profissionalizante, obrigatória e gratuita, sem limite de idade;”

É necessário que esse direito se estenda também à questão da locomoção. 

Portanto, este Projeto de Lei, pelo seu caráter tão justo quanto humano, torna dispensável qualquer justificativa ou contestação.

Sala das Sessões,  24 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado