PROJETO DE LEI Nº 16.218/2007

                                                              DISPÕE  SOBRE  A REINTEGRAÇÃO
                                                     SOCIAL    DOS    EGRESSOS     DOS
                                                     CENTROS  DE   RECUPERAÇÃO  DE
                                                     VICIADOS EXISTENTES NO ESTADO
                                                     E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A Assembléia Legislativa
                                                                                                                          decreta:

Art. 1º – Fica   o Estado obrigado a promover a reintegração social dos egressos das Casas de Recuperação de Viciados do Estado. Atendendo ao disposto no Artigo 203, Inciso II da Constituição Federal. 
 
Art. 2º – A reintegração social de que trata o artigo anterior, será efetuada através do Cadastramento e posterior colocação no mercado de trabalho do egresso, através da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte.

Parágrafo Único – As instituições de que trata a referida Lei, ficarão responsáveis pelo encaminhamento dos egressos recuperados e acompanhados dos seus respectivos documentos.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
              disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O Projeto tem como objetivo fazer com que os egressos dos Centros de Recuperação de Viciados tenham maiores chances através da elaboração de cadastramento, e posterior colocação do indivíduo no Mercado de Trabalho.

Ficando as Instituições que tratam da recuperação dos viciados, responsáveis pelo processo do ingresso dos recuperados acompanhados de seus respectivos documentos, que os habilite a participar efetivamente do processo de reintegração social. 
 
Sala das Sessões,  15 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM