PROJETO DE LEI Nº 16.263/2007
                                                                      
                                                        DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGERBA 
                                               - PROGRAMA  DE  GERAÇÃO DE  EMPREGO         
                                               E RENDA  DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA
                                                    BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A Assembléia Legislativa
                                                                                                                              decreta:

Art. 1º – Fica criado o PROGERBA – PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, subordinado à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado da Bahia, com a finalidade específica de pesquisar e viabilizar a aplicação de mão-de-obra ociosa dos municípios, em atividades geradoras de emprego e renda, dentro da sua realidade sócio-econômica, através da assessoria técnica para criação, implantação e implementação de Cooperativas de produção. 

Art. 2º – A Assessoria executiva mencionada no “caput” do artigo anterior será efetuada por técnicos da Secretaria de Planejamento e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, em convênio com a Prefeitura do município beneficiado.

Parágrafo 1º – A Prefeitura Municipal interessada no PROGERBA – PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DOS MUNICÍPIOS, deverá encaminhar ante-projeto desenvolvido por técnico ou empresa idônea, delineando as suas vocações naturais e os dados necessários para execução do Programa, juntamente com o requerimento declarando a sua adesão, através de convênio a ser firmado com o Estado da Bahia.

Parágrafo 2º – Os recursos para implantação das cooperativas serão financiados através de programas existentes nos estabelecimentos de crédito oficiais, estaduais e federais, destinados ao Programa de Geração de Renda, devidamente fiscalizados por técnicos das Secretarias de Planejamento e de Ciência, Tecnologia e Inovação, e do agente financeiro, que acompanharão a sua aplicação. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em  vigor na  data da sua publicação, revogadas as disposições   
              em contrário.

Sala das Sessões, 21 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

A única forma de se promover a valorização econômico-social da população, sem paternalismo ou clientelismo, é encarar tecnicamente o problema da geração de emprego e renda, proporcionando à população alternativas técnicas, criadas por profissionais lotados no quadro de funcionários das Secretarias de Planejamento e da Ciência, Tecnologia  e Informação do Estado, embasadas nas vocações dos recursos naturais, estruturais e humanos do município. 

A presente proposição, devidamente embasada no Parágrafo 2º e no “caput” do Artigo 265, da Constituição do Estado da Bahia que diz: “Art. 265 – O Estado promoverá o desenvolvimento científico e tecnológico, incentivando a pesquisa básica e aplicada, bem como assegurando a autonomia e capacitação tecnológica e difusão do conhecimento técnico-científico. § 2. A pesquisa aplicada voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas sociais e para o desenvolvimento do sistema produtivo do Estado”, pretende-se possibilitar ao município a viabilização de projetos de cooperativas de produção, com atividades delineadas através de estudos preliminares, sendo que suas instalações e acompanhamento operacional e financeiro, serão efetuados por estabelecimentos de crédito oficiais, estaduais ou federais, em conformidade com as linhas creditícias já existentes.

Pela profundidade dos objetivos pretendidos e pelo insofismável valor econômico-social desta Proposta, acreditamos poder contar com a sua aprovação pelos ilustres Deputados e Deputadas.
 
Sala das Sessões, 21 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM