PROJETO DE LEI Nº  16.261/2007
                                                                      
                                               DISPÕE SOBRE A IDENTIDADE FUNCIONAL 
                                        DO SERVIDOR  PÚBLICO ESTADUAL, PARA
                                        O MESMO  OPTAR  OU NÃO PELA DOAÇÃO
                                        DE ÓRGÃOS.
 
A Assembléia Legislativa
                                                                                                                          decreta:

Art. 1º – A  Identidade  Funcional  do  Servidor  Público  Estadual  deverá  ter campo 
              próprio  para  que  o  mesmo  indique  sua  intenção  ou  não  de  doar seus 
              órgãos.
 
Art. 2º – As  despesas  decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente 
               do Estado.
 
Art. 3º - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data da sua publicação, ficando revogadas as
              disposições em contrário.
 
JUSTIFICATIVA

Diariamente milhares de pessoas perdem a vida em acidentes de várias naturezas. Entre elas, aquelas que apresentam morte cerebral, porém continuam com o sistema circulatório funcionando, o que permite o aproveitamento dos seus órgãos para transplantes. Enquanto isso, centenas de pessoas amargam longa espera por órgãos, para continuar sobrevivendo.

Mesmo com as diversas campanhas que são realizadas no sentido de incentivar as doações de órgão, elas não têm aumentado de forma significativa. 

Constando na Identidade do Servidor Público sua intenção de doar ou não seus órgão, não haverá perda de tempo em consulta aos familiares, aumentando assim a possibilidade de salvar outras vidas.

Sendo conhecedor da responsabilidade e preocupação dos meus pares com a vida de nossa população, e se tratando de uma proposição que visa beneficiar milhares de pessoas, estamos certos da aprovação da mesma pelo Plenário desta Egrégia Casa.

Sala das Sessões,  21 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM