PROJETO DE LEI Nº 16.200/2007
                                                                      
                                            REGULAMENTA O  USO DE SOM MECÂNICO EM                    
                                        CASAS  DE  DIVERSÃO E   ESTABELECIMENTOS
                                        ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                          decreta:

Art.1º - O  uso  de  som  mecânico  em  casa  de  diversão  e  em   estabelecimentos 
assemelhados, depende  da prévia autorização da competente autoridade municipal, 
condicionado ao pagamento antecipado dos direitos autorais sobre as obras a serem 
executadas.
 
Art. 2º - As casas de diversão e estabelecimentos assemelhados que  promovem
espetáculos com o emprego de música gravada devem incluir na sua programação,
no mínimo 50% (cinquenta por cento) de música ao vivo.

Art. 3º - Compete ao  município, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, estabelecer os 
critérios  necessários  ao  atendimento do disposto nesta Lei e sua fiscalização, bem 
como fixar penalidades.
 
Art. 4º - Esta  Lei   entra  em   vigor  na  data  da   sua   publicação,   revogadas    as 
disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

No que diz respeito ao direito autoral brasileiro, muito há que corrigir, pois é notório que nessa área ainda existe muita imperfeição. Assim como o escritor sofre a concorrência desleal da cópia fotográfica, o músico sofre a concorrência da gravação ilegal, chamada “pirata” e o intérprete a concorrência do som mecânico.

Preservar o direito do músico de executar seu trabalho “ao vivo” e assim garantir seu emprego, sua carreira profissional e seu sustento, é o objetivo maior deste projeto, através da regulamentação do uso do som mecânico em casas de diversão e estabelecimentos assemelhados.
 
Sala das Sessões,  19 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM