Institui a cobrança de meia entrada para portadores de quaisquer necessidades especiais em eventos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento no Estado da Bahia.
Institui a Semana Estadual de Valorização do Idoso, a realizar-se na primeira semana do mês de outubro.
Cria o Programa Estadual de Prevenção e Combate a Pedofilia no Estado da Bahia e dá outras providencias.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento nutricional dos alunos das escolas públicas da rede estadual de ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.
Cria o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo no Estado da Bahia e dá outras providencias.
Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Sustentável no Estado da Bahia e dá outras providencias.
Institui a Semana de Conscientização e combate ao Turismo Sexual, a realizar-se na terceira semana do mês de dezembro.
Cria o Programa de Apoio às Famílias e aos Portadores de Deficiência Auditiva Grave e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação e exames fonoaudiólogicos a serem realizados nos alunos da rede Estadual de ensino sempre no início do ano letivo no âmbito do Estado da Bahia.
Cria o Programa Estadual de Apoio e Assistência aos Portadores da Epilepsia e seus familiares no Estado da Bahia e dá outras providências.
Obriga a utilização do Brasão do Estado da Bahia como único símbolo do Governo do Estado e dá outras providências.
Torna obrigatório o acompanhamento cardíaco e oftalmológico para os portadores de Síndrome de Down no Estado da Bahia e dá outras providências.
Estabelece que todas as repartições públicas estaduais, deverão obrigatoriamente dispor de atendimento especializado aos portadores de deficiência auditiva.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame oftalmológicos e auditivo no âmbito das Escolas Públicas da Rede Estadual de Ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui-se no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia o Cadastro Único para acompanhamento e tratamento do Câncer de Próstata no Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação Ciranda da Vida, com sede e foro na cidade de Porto Seguro.
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Barroca, com sede e foro no município de Vera Cruz - Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Pastoral do Menor da Diocese de Jequié, com sede e foro no Município de Jequié/Ba.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Agricultores e Agricultoras Familiar da Fazenda Tanquinho (AAFT), com sede e foro no município de Cícero Dantas - Bahia.
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