PROJETO DE LEI Nº 22.115/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação e exames fonoaudiólogicos a serem realizados nos alunos da rede Estadual de ensino sempre no início do ano letivo no âmbito do Estado da Bahia. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º Fica obrigatória a avaliação e realização de exames fonoaudiólogicos a serem realizados nos alunos da rede Estadual de ensino do Estado da Bahia, sempre no início do ano letivo. 

Art. 2° A referida ação deverá ser realizada em parceria da Secretaria de Educação do Estado da Bahia juntamente com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, que deverá disponibilizar profissionais fonoaudiólogos para a realização das atividades necessárias. 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 180 dias após a publicação. 

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessárias. 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016

Deputado Alan Sanches

 
JUSTIFICATIVA 
 
Segundo pesquisas e informações de uma série de sites especializados, em especial do Site do Projeto Amplitude, a linguagem é considerada a primeira forma de socialização da criança, visto que intermedia a interações com a família, informa sobre atividades diárias, conta histórias, expressa valores e regras. É um conjunto desenvolvido para possibilitar a realização da comunicação do indivíduo e desempenha um papel fundamental na organização e expressão do pensamento. Pode ser dividida em alguns níveis: fonética, fonologia, léxico, morfologia, sintaxe, semântica e pragmática. 
 
É importante considerar que o período de aquisição e desenvolvimento da linguagem, traz uma série de transformações no comportamento da criança, levando em consideração o surgimento de condutas simbólicas, que ocasionarão uma série de modificações em sua vida e na forma de compreender e interagir com o mundo. 
 
As fonoaudiólogas Ângela Ribas e Solange Pazine, também tratam desse tema, em sua obra “FONOAUDIOLOGIA E EDUCAÇÃO: uma parceria necessária” dizendo:  

“O ambiente escolar vem se constituindo historicamente como importante campo de atuação da Fonoaudiologia. As concepções teóricas metodológicas que norteiam a prática do fonoaudiólogo nas instituições educacionais são diversas, conforme as perspectivas da Fonoaudiologia enquanto área de conhecimento que visa todos os aspectos da comunicação humana. 

É fato que alterações relacionadas à audição, linguagem oral e escrita, fala, motricidade orofacial e voz interferem no processo ensino aprendizagem, bem como nas condições de interlocução comunicativa. 

Ainda que a Fonoaudiologia esteja inserida na área da saúde, os conhecimentos específicos da formação do fonoaudiólogo se articulam de forma explícita com questões e demandas que emergem no sistema educacional. A prática fonoaudiológica é imprescindível nesse contexto.” 

O fato é que, o Estado tem sobre si a responsabilidade de prover um desenvolvimento adequado aos alunos da Rede Estadual de Ensino, e que os problemas da fala têm se afigurado cada vez mais como um grande obstáculo da socialização e inclusão social. 

Tal propositura, fundamenta-se no princípio Constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, bem como no que está previsto na Constituição, relacionado à Saúde e a educação como DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CADA CIDADÃO. 
 
Na Constituição Federal, do art. 5º ao 17 estão previstos os Direitos e Garantias Fundamentais. Todavia, é no art. 1º, III, que se encontra o Princípio da dignidade da pessoa humana, positivado como Fundamento da República Federativa do Brasil. O caput do mesmo artigo estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, Fernando Capez (2009, p. 06), discorre: 
  
“Verifica-se o Estado Democrático de Direito não apenas pela proclamação formal da igualdade entre todos os homens, mas pela imposição de metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; pela garantia do desenvolvimento nacional; pela erradicação da pobreza e da marginalização; pela redução das desigualdades sociais e regionais; pela promoção do bem comum; pelo combate ao preconceito de raça, cor, origem, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, I a IV); pelo pluralismo político e liberdade de expressão das idéias; pelo resgate da cidadania, pela afirmação do povo como fonte única do poder e pelo respeito inarredável da dignidade humana. 

Daí advém o sentimento social de justiça, onde o Estado, deve estar à serviço do bem comum, ou seja, assegurar a dignidade da pessoa humana. (Grifo nosso). 

Ademais, a Constituição do Estado da Bahia prevê no capítulo que trata da Saúde, o artigo 233 que prescreve o seguinte: 
 
Art. 233 – O direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem. 

I – A eliminação ou redução do risco de doenças ou outros agravos à saúde.  

II – Ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde. 

É o que busca o presente Projeto de Lei. Assegurar a dignidade e tratamento digno ao cidadão baiano desde a mais tenra idade escolar, e, que muitas vezes não tem o acompanhamento necessário para superar obstáculos como os problemas da fala. 
 
Lembramos, que a saúde e a educação são desejadas por todos e como tais, são direitos de cada Cidadão, direitos devidamente amparados pela Constituição Federal no seu Art. 6º. que diz: 
 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

Nunca é demais, ainda reiterar, o que prescreve o texto Constitucional, no seu Art.  196 que ainda traz com clareza solar, o seguinte: 
 
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Por isso, necessário o apoio dos Nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto de Lei, e, para tanto conto com cada um dos senhores. 

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016

Deputado Alan Sanches