PROJETO DE LEI Nº 22.106/2016

INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA-ENTRADA PARA PORTADORES DE QUAISQUER NECESSIDADES ESPECIAIS EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, DE LAZER E ENTRETENIMENTO NO ESTADO DA BAHIA.

 
Art.1º Fica instituída a cobrança de meia-entrada para portadores de quaisquer necessidades especiais em eventos de natureza cultural, esportiva e de lazer ou entretenimento no âmbito do estado da Bahia. 
 
§ 1º Os organizadores, assim como os estabelecimentos responsáveis pela organização do referido evento, estarão obrigados à observância da presente Lei, bem como, a dar conhecimento dos referidos benefícios em todos os locais de venda dos ingressos. 
 
§ 2º O período de vendas dos ingressos para os portadores de necessidades especiais, com os benefícios estabelecidos nesta Lei obedecerão aos mesmos para o público em geral, sendo vedado qualquer tipo de restrição ou diferenciação. 
 
Art. 3º Para fins de aplicação da presente Lei, entende-se por portador de necessidades especiais1, aqueles que apresentam significativas diferenças físicas, sensoriais ou intelectuais, decorrentes de fatores inatos ou adquiridos, de caráter permanente, que acarretam dificuldades em sua interação com o meio físico e social. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016. 

ALAN SANCHES 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA 

 
É fundamental permitir a todo o cidadão, portador de necessidades especiais, o acesso a eventos de natureza cultural, esportiva e de lazer ou entretenimento, sendo os referidos eventos, extremamente importantes para promover a adequada socialização dos mesmos. 
 
Uma pesquisa do CPS/IBRE/FGV, publicada no Site do Ministério público do Estado do Paraná2, identifica que no Estado da Bahia, já em 2000, 15,64% da população possui algum tipo de necessidade especial, e que merece maior cuidado. 
 
É cediço que este Cidadão, merece como qualquer outro, ou até mesmo em alguma medida maior, o reconhecimento e promoção à sua dignidade, respeito, liberdade, educação, saúde, lazer, assistência social, trabalho e amparo. Direitos fundamentais e inalienáveis de todos os seres humanos. 
 
É, portanto, dever do Estado, prover em sua totalidade, o acesso a todos os eventos de natureza cultural, esportiva e de lazer ou entretenimento como bem prescreve o Artigo 5º do Estatuto do Portador de Deficiência: 
 
Art. 5º É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, habilitação e reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, desporto, turismo, lazer, informação e comunicação, avanços científicos e tecnológicos, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis, que propiciem  seu bem estar pessoal, social e econômico. (Grifo Nosso). 
 
Diante de tudo quanto exposto na presente justificativa e levando em consideração a importância social da presente matéria, pedimos o apoio dos nossos pares na aprovação deste projeto de Lei. 

Sala das sessões, em 15 de dezembro de 2016. 

ALAN SANCHES 
Deputado Estadual