PROJETO DE LEI Nº 22.120/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame oftalmológicos e auditivo no âmbito das Escolas Públicas da Rede Estadual de Ensino do Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º Fica obrigatória a realização de exames oftalmológicos e auditivo no âmbito das Escolas Públicas da Rede Estadual de Ensino do Estado da Bahia e dá outras providências, sempre no início do ano letivo. 

Art. 2° A referida ação deverá ser realizada em parceria da Secretaria de Educação do Estado da Bahia juntamente com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, que deverá disponibilizar profissionais capacitados para a realização das atividades necessárias. 

Art. 3º Os exames previstos nesta lei serão realizados gratuitamente a cada início de ano letivo. 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 120 dias após a publicação. 

Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessárias. 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 15  de dezembro de 2016. 
 
Alan Sanches 
Deputado Estadual 

 
A escola sendo o local onde a criança recebe uma gama de informações essenciais ao seu desenvolvimento intelectual e social, e onde passa grande parte do seu tempo longe dos pais, deve prover à mesma condições necessárias ao seu caminho, tanto para a sua independência como sua auto-afirmação e manutenção de auto-estima que se encontram possivelmente afetadas pela deficiência visual. 
 
Outro fator importante, é a dificuldade do aprendizado e da interação do aluno nas aulas, geralmente apresentadas em decorrência da baixa acuidade visual que comprometem seu padrão psicológico. A criança coloca-se como diferente das demais que se mostram aparentemente sadias e assim, desenvolve um sentimento de inferioridade, incapacidade e exclusão, agravando o seu rendimento na escola, o seu convívio social e estabelecendo um grau de insegurança e dependência extrema entre ela e seus pais. 

O mesmo ocorre no que se refere a audição. A audição tem importância fundamental e decisiva no desenvolvimento da linguagem oral, consequentemente, o diagnóstico da deficiência auditiva o mais cedo possível, é de essencial importância para prevenir ou reduzir danos e desvios que possam acarretar no desenvolvimento da criança. 

Ressalte-se que a audição é essencial para o aprendizado da criança. É por meio da audição que nós podemos estabelecer a nossa compreensão do mundo ao nosso redor, transmitir e abstrair pensamentos e sentimentos, interagir no meio e adquirir conhecimento.  

Diante disso, tal propositura, fundamenta-se no princípio Constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, bem como no que está previsto na Constituição, relacionado à Saúde e a educação como DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CADA CIDADÃO. 

Na Constituição Federal, do art. 5º ao 17 estão previstos os Direitos e Garantias Fundamentais. Todavia, é no art. 1º, III, que se encontra o Princípio da dignidade da pessoa humana, positivado como Fundamento da República Federativa do Brasil. O caput do mesmo artigo estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, Fernando Capez (2009, p. 06), discorre: 
  
“Verifica-se o Estado Democrático de Direito não apenas pela proclamação formal da igualdade entre todos os homens, mas pela imposição de metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; pela garantia do desenvolvimento nacional; pela erradicação da pobreza e da marginalização; pela redução das desigualdades sociais e regionais; pela promoção do bem comum; pelo combate ao preconceito de raça, cor, origem, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, I a IV); pelo pluralismo político e liberdade de expressão das idéias; pelo resgate da cidadania, pela afirmação do povo como fonte única do poder e pelo respeito inarredável da dignidade humana. 

Daí advém o sentimento social de justiça, onde o Estado, deve estar à serviço do bem comum, ou seja, assegurar a dignidade da pessoa humana. (Grifo nosso). 
 
Ademais, a Constituição do Estado da Bahia prevê no capítulo que trata da Saúde, o artigo 233 que prescreve o seguinte: 
 
Art. 233 – O direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem. 

I – A eliminação ou redução do risco de doenças ou outros agravos à saúde. 
 
II – Ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde. 
 
É o que busca o presente Projeto de Lei. Assegurar a dignidade e tratamento digno ao cidadão baiano desde a mais tenra idade escolar, e, que muitas vezes não tem o acompanhamento necessário para superar obstáculos como os problemas relacionados a acuidade visual e da audição. 

Lembramos, que a saúde e a educação são desejadas por todos e como tais, são direitos de cada Cidadão, direitos devidamente amparados pela Constituição Federal no seu Art. 6º. que diz: 
 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 
 
Nunca é demais, ainda reiterar, o que prescreve o texto Constitucional, no seu Art.  196 que ainda traz com clareza solar, o seguinte: 
 
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Por isso, necessário o apoio dos Nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto de Lei, e, para tanto conto com cada um dos senhores. 

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016. 
 
Alan Sanches 
Deputado Estadual