PROJETO DE LEI Nº 22.109/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 
Art. 1º Fica obrigatório o acompanhamento nutricional dos alunos das Escolas Públicas da Rede Estadual de Ensino do Estado da Bahia, sempre no início e final do ano letivo. 

Art. 2° A referida ação deverá ser realizada em parceria da Secretaria de Educação do Estado da Bahia juntamente com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, que deverá disponibilizar profissionais capacitados para a realização das atividades necessárias. 

Art. 3º O acompanhamento nutricional será realizado a cada início e final de ano letivo, com o objetivo de identificar a saúde nutricional dos alunos da Rede Estadual de Ensino. 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 120 dias após a publicação. 

Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessárias. 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2016. 

Alan Sanches 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA 

A escola muitas vezes tem se tornado uma válvula de escape para as crianças que fazem parte da população mais carente não só nosso Estado, como em diversos outros no Brasil. Vão à Escola, buscando afastar-se das más influencias, e escapar das estatísticas sociais, de crianças e adolescentes iniciados no mundo das drogas e da criminalidade. 

Mas, não para por aí. Na grande maioria das vezes, muitas dessas crianças e adolescentes, vão a escola em busca do alimento servido nas merendas escolares, porque não possuem outros recursos para proverem a sua alimentação diária, sendo o momento da merenda, em muitos casos, o único momento do dia em que se alimentam. 

Em um estudo realizado pela Sociedade Brasileira de Pediatria chegou-se a conclusão que a avaliação do estado nutricional tem se tornado aspecto cada vez mais importante no estabelecimento de situações de risco, no diagnóstico nutricional e no planejamento de ações de promoção à saúde e prevenção de doenças. Sua importância é reconhecida tanto na atenção primária, para acompanhar o crescimento e a saúde da criança e do adolescente, quanto na detecção precoce de distúrbios nutricionais, seja desnutrição, seja obesidade (grifo nosso). 

Segue o Estudo realizado, ressaltando ainda que “a identificação do risco nutricional e a garantia da monitoração contínua do crescimento fazem da avaliação nutricional um instrumento essencial para que os profissionais da área conheçam as condições de saúde dos pacientes pediátricos”, e que “ao monitorá-los, é possível obter o conhecimento de seu padrão de crescimento, instrumento importante na prevenção e no diagnóstico de distúrbios nutricionais”. 

Ora, Nobres Deputados, como poderão essas crianças terem acompanhamento nutricional adequado, se não for com o apoio e iniciativa da Escola? Devemos lembrar da OBRIGAÇÃO do Estado, prover meios adequados para esse fim. 

Apesar de ser repetitivo, não podemos deixar de mencionar o princípio Constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, bem como no que está previsto na Constituição, relacionado à Saúde e a educação como DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CADA CIDADÃO. 

Na Constituição Federal, do art. 5º ao 17 estão previstos os Direitos e Garantias Fundamentais. Todavia, é no art. 1º, III, que se encontra o Princípio da dignidade da pessoa humana, positivado como Fundamento da República Federativa do Brasil. O caput do mesmo artigo estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, Fernando Capez (2009, p. 06), discorre: 
  
                             “Verifica-se o Estado Democrático de Direito não apenas pela               proclamação formal da igualdade entre todos os homens, mas pela imposição de metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; pela garantia do desenvolvimento nacional; pela erradicação da pobreza e da marginalização; pela redução das desigualdades sociais e regionais; pela promoção do bem comum; pelo combate ao preconceito de raça, cor, origem, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, I a IV); pelo pluralismo político e liberdade de expressão das idéias; pelo resgate da cidadania, pela afirmação do povo como fonte única do poder e pelo respeito inarredável da dignidade humana. 

Daí advém o sentimento social de justiça, onde o Estado, deve estar à serviço do bem comum, ou seja, assegurar a dignidade da pessoa humana. (Grifo nosso). 
 
Ademais, a Constituição do Estado da Bahia prevê no capítulo que trata da Saúde, o artigo 233 que prescreve o seguinte: 
 
                               Art. 233 – O direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem. 

                      I – A eliminação ou redução do risco de doenças ou outros agravos à saúde.  

                      II – Ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde. 
 
É o que busca o presente Projeto de Lei. Assegurar a dignidade e tratamento digno ao cidadão baiano desde a mais tenra idade escolar, e, que muitas vezes não tem o acompanhamento necessário para superar obstáculos como os problemas relacionados ao crescimento normal e a alimentação adequada. 

Lembramos, que a saúde e a educação são desejadas por todos e como tais, são direitos de cada Cidadão, direitos devidamente amparados pela Constituição Federal no seu Art. 6º. que diz: 
 
                     Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 
 
Nunca é demais, ainda reiterar, o que prescreve o texto Constitucional, no seu Art.  196 que ainda traz com clareza solar, o seguinte: 
 
                     “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
 
Por isso, necessário o apoio dos Nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto de Lei, e, para tanto conto com cada um dos senhores. 

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2016. 

Alan Sanches 
Deputado Estadual