PROJETO DE LEI Nº 22.114/2016

CRIA O PROGRAMA DE APOIO ÀS FAMÍLIAS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio às Famílias e aos Portadores de Deficiência Auditiva Grave. 

Art. 2° As ações que serão desenvolvidas no referido programa, sem excluir outras, deverão ser implementadas pela SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA e serão as seguintes: 

I – Expor e difundir as questões relativas a deficiência auditiva, bem como as graves consequências na socialização dos portadores de deficiência auditiva; 

II – Avaliação do nível de deficiência auditiva, com a adoção de medidas reparadoras e até mesmo de implantes e colocação de aparelhos auditivos nos portadores de deficiência auditiva; 

III- Realização de palestras em Associações de Bairros ou comunitárias, Escolas da Rede estadual de Ensino, Centros Sociais etc., com a participação de Assistentes Sociais e outros profissionais habilitados para abordagem do tema; 

IV – Oferecimento de fonoterapia e musicoterapia aos portadores de deficiência auditiva; 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 180 dias após a publicação. 

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessárias. 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016

Deputado Alan Sanches

JUSTIFICATIVA 
 
O presente Projeto de Lei, guarda total consonância com os Preceitos que norteiam a Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente quando se vislumbra o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.  
 
No ordenamento jurídico pátrio, verificamos no âmbito da Constituição Federal, a nossa Norma Maior, o estabelecimento de parâmetros e princípios que necessitam ser observados na elaboração de outras leis. 
 
Na Constituição Federal, do art. 5º ao 17 estão previstos os Direitos e Garantias Fundamentais. Todavia, é no art. 1º, III, que se encontra o Princípio da dignidade da pessoa humana, positivado como Fundamento da República Federativa do Brasil. O caput do mesmo artigo estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, Fernando Capez (2009, p. 06), discorre: 
  
“Verifica-se o Estado Democrático de Direito não apenas pela proclamação formal da igualdade entre todos os homens, mas pela imposição de metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; pela garantia do desenvolvimento nacional; pela erradicação da pobreza e da marginalização; pela redução das desigualdades sociais e regionais; pela promoção do bem comum; pelo combate ao preconceito de raça, cor, origem, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, I a IV); pelo pluralismo político e liberdade de expressão das idéias; pelo resgate da cidadania, pela afirmação do povo como fonte única do poder e pelo respeito inarredável da dignidade humana. 
 
Daí advém o sentimento social de justiça, onde as leis devem ter conteúdo e adequação social e o Estado, conseqüentemente, deve está à serviço do bem comum, ou seja, assegurar a dignidade da pessoa humana. (Grifo nosso) 

É o caso do Presente Projeto de Lei. Assegurar a dignidade e tratamento digno à pessoa portadora de deficiência auditiva, que muitas vezes é discriminada por ter necessidades especiais.  
 
Torna-se aqui imprescindível, definir o que seria necessidades especiais e quem se enquadraria nesse conceito. As pessoas com necessidades especiais são todas aquelas que necessitam de adaptações para realizarem tarefas cotidianas.  
 
Ora, levando em conta esta definição, podemos enquadrar nesse grupo, não somente os portadores de deficiência auditiva, mas uma gama de outras pessoas. 
 
Quando falamos em Estado Democrático de Direito, falamos em transpor as barreiras das desigualdades sociais e regionais e implantar um regime democrático que seja um verdadeiro disseminador da justiça social.  
 
Ressalte-se ainda que a justiça social está intimamente ligada à qualidade de vida, condição “sine qua non” para uma vida com saúde, o que torna imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016

Deputado Alan Sanches