PROJETO DE LEI N°º 22.123/2016

				Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função 					pública por pessoa 	condenada por violência 					doméstica e familiar contra a mulher, 						nos termos da Lei Maria da Penha.

						A Assembleia Legislativa decreta:

Art. 1º -  É vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei n°º 11.340, de 7 de agosto de 2006).

§ 1º -  Violência doméstica e familiar contra a mulher, é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial ou violência moral.

§ 2º - A condenação perdurará pelo período de cinco anos após a decisão em segunda instância.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

			Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2013.

				Deputada Neusa Cadore

					JUSTIFICATIVA

A violência doméstica e familiar contra a mulher é um ato repulsivo que deve ser extirpado de nossa sociedade. Nesse sentido, um verdadeiro paradigma se estabeleceu a partir da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006), em cumprimento do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Recentemente, alguns casos se tornaram emblemáticos, como o do Procurador da República Douglas Kirchner, que é acusado de espancar a mulher e mantê-la em cárcere privado, tendo o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP decidido pela sua demissão. Outro episódio lamentável e de grande repercussão foi o do secretário executivo de Governo da Prefeitura do Rio de Janeiro, Pedro Paulo, que é investigado pelo STF através do inquérito nº 4.199, por agressão a ex-mulher Alexandra Teixeira.

A pretendida lei expressa o compromisso do Estado na repressão a violência contra a mulher e estende a temas administrativos, tais como concurso público e contratos administrativos, a repercussão da condenação pela prática de violência contra as mulheres.

Pelo exposto, pedimos o apoio dos deputados dessa Casa Legislativa no sentido de contribuir para a tramitação e aprovação da presente proposição.