15/12/2016 - Protocolo n. 2179/2016

21/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/12/2016 - Recebido

22/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.080

22/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/12/2016 - Recebido

22/12/2016 - Autuado

15/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/02/2017 até 06/03/2017

15/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/02/2017 - Recebido

16/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

10/04/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico.

14/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

01/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2019 até 02/04/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

13/03/2025 - Devolvido sem Parecer