PROJETO DE LEI Nº 22.116/2016

Cria o Programa Estadual de Programa Estadual de Apoio e Assistência aos Portadores da Epilepsia e seus familiares no Estado da Bahia e dá outras providencias. 

 
 
Art. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Programa Estadual de Apoio e Assistência aos Portadores da Epilepsia e seus familiares do Estado da Bahia; 
 
Art. 2º - As ações a serem desenvolvidas, deverão ser promovidas pelas Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, e observarão os cuidados de:  
 
I - Expor, compartilhar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais variadas questões relativas a ocorrência da epilepsia no Estado da Bahia, através de planejamento, promoção e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários; 
 
II – Conscientizar a população baiana da importância do conhecimento a respeito da epilepsia, sobretudo de tratar-se de uma doença não contagiosa e instruir como agir ante uma situação de ataque epiléptico; 
 
III – Minorar possíveis efeitos e consequências negativas acarretadas por boatos e informações falsas que são repassadas sem fundamentação técnica, acarretando na população do Estado da Bahia uma reação negativa quanto aos portadores da Epilepsia; 
 
IV – Prover ao portador da Epilepsia, assistência médica e psicológica, bem como aos seus familiares assistência psicológica com apoio e orientações no sentido de enfrentarem corretamente a referida patologia; 
 
Art. 3º - A responsabilidade de implementação do Programa Estadual de Apoio e Assistência aos Portadores da Epilepsia e seus familiares, é do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde; 
 
Art. 4º - Constarão como atividades continuada do Programa Estadual de Apoio e Assistência aos Portadores da Epilepsia e seus familiares, as seguintes atividades, entre outras: 
 
I- Palestras ministradas por profissionais de Saúde nas Escolas da Rede Pública do Estado da Bahia, bem como em centros comunitários destacando a importância do correto procedimento referente a Epilepsia e seus portadores; 
 
II – Realização de exames preventivos nos centros comunitários, Escolas e lugares de acesso público, com o fim de identificar possíveis ocorrências; 
 
III- Elaboração de cartilhas ou materiais educativos similares, com orientações básicas procedimentais em caso de ocorrência de ataque epiléptico. 
 
IV - Realização de outras atividades que possam fomentar a discussão do tema. 
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016

Deputado Alan Sanches

 
JUSTIFICATIVA 

Programa Estadual de Programa Estadual de Apoio e Assistência aos Portadores da Epilepsia e seus familiares no Estado da Bahia, tem como objetivo principal a conscientização da população, a respeito da correta postura que deve ter o cidadão baiano em relação aos portadores da Epilepsia e seus familiares. 
 
A epilepsia afeta cerca de 50 milhões de pessoas em todo o mundo. Cerca de 75% dos casos têm início ainda na infância. Na imensa maioria das vezes, não é possível determinar uma causa específica para o distúrbio, existindo quatro tipos de Epilepsia. 
 
Os especialistas dividem a epilepsia em 4 tipos principais1: 

•	Epilepsia Focal Simples: Esta forma de epilepsia, também chamada de Epilepsia Jacksoniana, não causa perda da consciência, mas as pessoas afetadas podem se queixar de períodos de confusão mental, movimentos inusitados, tremores, sensações de deja vu, alucinações leves ou respostas extremas para gostos ou cheiros. Após a crise de ausência, a pessoa em geral se queixa de fraqueza temporária em certos músculos. 

•	Epilepsia Focal Complexa: Este tipo responde por pouco mais da metade dos casos de Epilepsia em adultos. Em 80% dos pacientes, o problema está no lobo temporal do cérebro, uma região localizada próxima ao ouvido; nos 20% restantes, o problema está no lobo frontal. Os distúrbios nesta área do cérebro podem resultar em erros de julgamento, comportamentos involuntários ou descontrolados, ou mesmo perda da consciência.

Muitas pessoas com Epilepsia Focal Complexa apresentam sinais de alarme antes da ocorrência das convulsões. Estes sinais são chamados Auras, e podem ser representadas por diversas sensações olfativas, visuais ou auditivas. 

Durante as crises (que não duram mais de 2 minutos), estas pessoas podem perder a consciência durante um breve período de tempo, parecendo estar aéreas, com um olhar perdido. As emoções podem ser exageradas e alguns pacientes podem se comportar como se estivesse embriagados e, após alguns segundos, começam a realizar movimentos repetitivos (p.ex.: mastigar, estalar os lábios, etc). 

•	Epilepsia tipo Grande Mal ou Tônico-Crônica Generalizada: É a forma de Epilepsia mais conhecida e com as manifestações mais dramáticas. O Grande Mal possui uma fase inicial chamada Tônica, onde se observa uma contração generalizada dos músculos por 10-30 segundos. Nesta fase, os pacientes em geral caem rígidos no chão, podendo se machucar seriamente com a queda. Alguns pacientes relatam alguma espécie de Aura, mas maioria perde a consciência sem o menor sinal de alarme. 

Após cerca de 30 segundos, os espasmos musculares vão cedendo e a pessoa entra na fase chamada Crônica, onde os músculos alternam períodos de rigidez com períodos de relaxamento durante mais 2-3 minutos. Algumas pessoas podem perder o controle intestinal ou urinário ao final da fase Crônica. 

Terminada a convulsão Tônico-Crônica, o paciente costuma permanecer inconsciente por alguns minutos, e então acorda confuso e queixando uma fadiga extrema. 

•	Epilepsia tipo Pequeno Mal ou Ausência: As crises de Pequeno Mal ou Ausência são episódios breves (3 a 30 segundos) de paralisia e desatenção que podem até passar despercebidos pelas outras pessoas. Não raramente, a Epilepsia tipo Pequeno Mal é confundida com Epilepsias Focais. Contudo, no Pequeno Mal o paciente experimenta perda da consciência. Além disso, as crises de ausência ocorrem são bem mais frequentes, podendo ocorrer 50-100 vezes por dia. Cerca de 25% das pessoas que sofrem de Pequeno Mal terminam desenvolvendo crises convulsivas do tipo Tônico-Crônicas Generalizadas. 
 
2A epilepsia é uma doença neurológica crônica que afeta cerca de 2% da população mundial, de acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). Infelizmente, no Brasil, ainda temos um grande número de pacientes sem controle adequado de crises, tanto por desconhecimento dos profissionais da área da saúde como por desinformação da própria população brasileira.  

Ela não é contagiosa e pode surgir em qualquer idade. “A epilepsia não é uma doença, e sim, um conjunto de doenças. É preciso estabelecer a causa exata das crises para estabelecer a melhor conduta. As causas vão desde doenças estruturais como neurocisticercose, derrames, tumores e sequela de acidentes até predisposição genética”, relata o neurologista Leandro Teles.  

Para definir epilepsia precisamos que o paciente tenha mais de 2 crises sem um desencadeante óbvio. Cerca de 5% da população terá, ao menos, uma crise na vida. Por isso, o médico afirma que é importante entender um pouco mais sobre a doença que ainda é rodeada de muitos mitos.  
 
Extremamente importante, salientar alguns direitos do Cidadão que são imprescindíveis e que o Estado tem o dever de promover. Abaixo elencamos alguns princípios contidos na Carta de Direitos dos usuários de Saúde (Aprovada pela Portaria MS/GM nº 675, de 30/3/2006):  

1. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.  

2. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.  

3. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.  

4. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite sua pessoa, seus valores e seus direitos.
  
5. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça de forma adequada.  

6. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.  
 
Estes direitos, são nada mais nada menos que, uma ratificação do que já estabelece a Carta Magna, a respeito do referido tema, senão vejamos o que diz o artigo 196, da Constituição da República estabelece que: 

 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.  

Não resta dúvidas da necessidade premente do Estado da Bahia, prover corretamente, as políticas públicas necessárias para que a população baiana tenha toda a assistência necessária para o enfrentamento dessa enfermidade que tem afetado a tantos. 
 
Diante do exposto, pedimos o apoio dos Pares, na aprovação do referido Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016

Deputado Alan Sanches