PROJETO DE LEI Nº 22.110/2016
Cria o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo no Estado da Bahia e dá outras providencias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 
Art. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo no Estado da Bahia; 
 
Art. 2º - As ações a serem desenvolvidas, deverão ser promovidas conjuntamente pelas SJDHDS - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, e a SETRE -  Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, e observarão os cuidados de:  
 
I - Expor, compartilhar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais variadas questões relativas a ocorrência do Trabalho Escravo no Estado da Bahia, através de planejamento, promoção e realização de campanhas educativas, exposições, publicações, reuniões e seminários, sobretudo nas áreas de maiores incidências dessa prática; 
 
II – Conscientizar a população baiana da importância do combate ao trabalho escravo, orientando e estimulando a denúncia da referida prática; 
 
III – Criação de Central Telefônica 0800 para viabilizar à população do Estado da Bahia a comunicação com o Governo do Estado para tratar das referidas demandas; 
 
Art. 3º - A responsabilidade de implementação o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo, é do Governo do Estado da Bahia, através da SJDHDS - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, e a SETRE -  Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, que deverão atuar conjuntamente; 
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2016. 
 
Alan Sanches 
Deputado Estadual 

 

	JUSTIFICATIVA 

O Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo tem como objetivo conscientizar à população do Estado da Bahia, do terrível mal praticado contra trabalhadores, pais de família que, muitas vezes se afastam dos seus familiares para conseguirem o sustento dos mesmos, mas que, se deparam com pessoas inescrupulosas que acabam, com o pretexto de oferecerem o trabalho tão sonhado, tratando esses trabalhadores de forma desumana e em condições de escravos. 
 
Em 2015, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 1000 trabalhadores foram resgatados da escravidão moderna, e, apesar da Bahia ocupar entre os Estados Brasileiros a sétima colocação no ranking de ocorrências desse crime malévolo, o Estado vai na contramão dos demais Estados Brasileiros. Enquanto nos demais Estados o índice de Trabalho Escravo está diminuindo, no Estado da Bahia está aumentando.i 
 
Em 22/02/2016, foi publicada uma matériaii no sitio da EBC AGÊNCIA BRASIL, que noticia a ocorrência do referido crime no município de Riachão das Neves, quando o Ministério Público do Trabalho resgatou seis pessoas em situação análoga ao trabalho escravo em uma fazenda do Município. 
 
Na fazenda, os homens trabalhavam em condições extremamente desumanas, os alojamentos eram improvisados, sem energia elétrica e água potável, não tinham sanitários e sem qualquer higiene. Os empregados aplicavam agrotóxicos sem qualquer treinamento ou equipamentos de segurança adequados. Além disso, a carne que os trabalhadores consumiam era conservada em sal e ficava dependurada em um varal. 
 
De acordo com a Matéria, o MPT informou que os homens haviam sido contratados para desmatar áreas para pasto. As árvores derrubadas eram então transformadas em toco para cerca, pelo que os trabalhadores recebiam R$3 por árvore. 
 
Esse é apenas um exemplo de tantos outros que não vem ao conhecimento das autoridades, sendo necessário um maior esclarecimento à população no sentido de se obter o apoio da mesma. 
 
Não podemos olvidar que o Código Penal, Criminaliza a conduta e diz a respeito: 
 
                                      Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:  
 
                                      Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) 
 
                                      § 1o Nas mesmas penas incorre quem:  

                                   I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;  

                                   II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. 
 
                                   § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) 
 
                                    I - contra criança ou adolescente;  

                                    II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.  
 
E ainda prescreve o Código Penal: 
 
	Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993) 

	Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. 
 
Também a Constituição Federal fala a este respeito: 
 
	Art. 243 - As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. 
 
	Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei." 
 
A Constituição Federal, trata tão seriamente a matéria, que prevê até mesmo a expropriação da propriedade. A Constituição também garante aos trabalhadores, com base nos artigos 5º e 7º, diversos direitos individuais e sociais dentre os quais  podemos destacar: 

	1. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; 

	2. ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; 

	3. são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 

	4. a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; 

	5. os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte; 

	6. os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais; 

	7. direito ao salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família; 

	8. direito ao fundo de garantia do tempo de serviço; 

	9. direito a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; 

	10. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; 

	11. direito a férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, irredutibilidade do salário, licença maternidade e paternidade e etc. 

Não podemos deixar de mencionar também o artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, da qual o Brasil faz parte, garante a todo homem o direito ao trabalho e condições justas de remuneração. 

 Artigo 29: 

I) Todo o homem tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. 

II) No exercício de seus direitos e liberdades, todo o homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. 

III) Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas." 

O artigo 4º da referida Declaração proíbe qualquer forma de escravidão ou servidão: 
 
Artigo 4º:  

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas." 

Diante do exposto, e, considerando a gravidade do tema bem como o seu grande valor social, pedimos o apoio dos Pares, na aprovação do referido Projeto de Lei. 
 
Sala das Sessões, 12 e dezembro de 2016. 
 
Alan Sanches 
Deputado Estadual