PROJETO DE LEI Nº 22.117/2016

OBRIGA A UTILIZAÇÃO DO BRASÃO DO ESTADO DA BAHIA COMO ÚNICO SIMBOLO DO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica obrigado a utilização do Brasão do Estado da Bahia como único símbolos e identificação do Governo Estadual, ficando expressamente vedada a utilização de quaisquer outros símbolos ou slogans em peças publicitárias e na máquina pública estadual. 
 
Parágrafo Único - Todos os veículos, máquinas e equipamentos, repartições públicas estaduais no âmbito do Estado da Bahia ficam obrigados a utilização do brasão do Estado, a fim de serem identificados. 
 
Art. 2º - A responsabilidade de implementação da presente Lei é do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Administração do Estado da Bahia. 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016

Deputado Alan Sanches

 
JUSTIFICATIVA 

O presente Projeto de Lei estabelece a obrigatoriedade de utilização do Brasão do Estado da Bahia, como único e permanente símbolo do Governo do Estado a ser utilizado em seus documentos, logomarcas, papelaria, veículos oficiais e repartições públicas estaduais. 
 
O objetivo do símbolo oficial do Estado passar a ser o Brasão do Estado, visa eliminar a possibilidade do uso de marcas pessoais de um ou outro governante, trazendo um ônus real ao erário, e particularizando a Administração pública. 
 
Tal iniciativa, torna-se também imprescindível, como uma clara homenagem aos princípios da transparência, moralidade, publicidade e em especial o da eficiência, princípios estes necessários a uma administração que prima pela austeridade e pela prestação de serviços públicos eficientes. 
 
Da mesma forma, devemos sempre nos pautar pela adoção dos princípios da administração pública sempre que buscarmos o manejo correto e imparcial da coisa pública. 

O Ilustre e conceituado jurista Hely Lopes Meirelles (MEIRELLES, p. 65, 2009), define a Administração Pública da seguinte forma: 

"Em sentido formal, a Administração Pública, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração Pública é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas ".  
 
A Constituição Federal, no art. 37, caput, também prescreve em relação aos princípios basilares e imprescindíveis à Administração Pública: 

“Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ". 

Ora, todos esses princípios, revestidos da tutela da Carta Magna, dá ao gestor público a correta orientação no que diz respeito a economicidade e moralidade, levando o mesmo a buscar gerir a máquina pública de forma mais eficiente e econômica, buscando a completa dissociação do Público e do Privado. 
 
É notório que, todas as vezes que há mudança de Governo, os novos gestores procuram dar a “sua cara” a nova administração, entrando em ação os homens de marketing para providenciarem suas logomarcas pessoais que nada mais são do que uma brecha para que se gaste de forma indiscriminada os recursos públicos. 
 
Se por um acaso, aquele gestor for reeleito, aproveita-se o material indicativo com aquela determinada logomarca. Se não, toneladas de materiais com o símbolo do Governo anterior são jogados fora, sem qualquer tipo de critério. 
 
A definição do Brasão do Estado da Bahia como única marca identificadora da papelaria, carros oficiais, equipamentos públicos e etc. proporcionará uma grande economia ao erário, como também retirará dos governos a relação com o privado. A identificação com este ou aquele indivíduo. 
 
Entendendo a relevância do presente Projeto de Lei, peço o apoio incondicional dos ilustres pares para a aprovação do mesmo. 

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016

Deputado Alan Sanches