PROJETO DE LEI Nº 22.118/2016

TORNA OBRIGATORIO O ACOMPANHAMENTO CARDÍACO E OFTALMOLÓGICO PARA OS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 
Art. 1º - Fica determinado pela presente Lei que todas os portadores da Síndrome de Down no Estado da Bahia, terão direito a acompanhamento cardíaco e oftalmológico a serem prestados pelo Governo do Estado através da Secretaria Estadual de Saúde. 
 
Art. 2º - O acompanhamento mencionado no artigo anterior, se dará por meio de realização de exames especializados e consultas médicas em todos os estabelecimentos de saúde da Rede Pública, mediante indicação médica. 
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a cargo do orçamento anual do Estado da Bahia; 
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016

Deputado Alan Sanches

 
JUSTIFICATIVA 

As doenças cardíacas nos portadores da Síndrome de Down, chega ao alarmante índice de 50% dos portadores representando as principais causas de morbimortalidade nos primeiros anos de vida, número bem contrastante quando se fala das pessoas que nascem sem portarem essa síndrome, no caso, 1%. 
 
Essa discrepância, deixa clara a importância da avaliação cardiológica precoce nas crianças com Síndrome de Down que vai desde o diagnóstico neonatal das doenças cardíacas e do encaminhamento seguro para o Serviço de Estimulação e Habilitação, composto por fisioterapia e terapia ocupacional. 
 
As cardiopatias, podem facilmente evoluir com Hipertensão Pulmonar, condição clínica que impacta muito negativamente na sobrevida de crianças, principalmente as com Síndrome de Down. Entre os exames extremamente necessários e muito comuns, está o eco cardiograma que pode detectar problemas anatômicos entre outros. 
 
Outra patologia muito comum nas crianças com Down, estão os problemas relacionados a Visão. 3% destas crianças têm cataratas congênitas importantes que devem ser extraídas precocemente. Também são mais frequentes os glaucomas. 
 
Todas essas patologias, uma vez diagnosticadas cada vez mais cedo, evitarão problemas de saúde, que podem ser agravados ao longo dos anos de vida do portador de Down, SE NÃO FOREM CORRETAMENTE TRATADOS E ACOMPANHADOS. 

Entendemos assim que o presente Projeto de Lei, tem caráter de relevância social, bem como, visa a preservação do princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, constante na Constituição Federal dentre os fundamentos do Estado Democrático de Direito, no qual se constitui a República Federativa do Brasil – art. 1º, III, que transcrevemos na integra ensina o seguinte: 
 
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 
... 
III - a dignidade da pessoa humana; 

Como princípio fundamental que é, comunica-se diretamente com todos os direitos do homem e do cidadão, estatuídos como direitos e garantias fundamentais conforme Art. 5º e incisos da Carta Magna. 
 
Por este motivo, o Presente Projeto de Lei norteia e assegura portadores da Síndrome de Down, os direitos estabelecidos na Carta Magna, devendo primar pela observância dos mesmos, tais como: vida, saúde, integridade física, honra, liberdade física e psicológica, nome, imagem, intimidade, etc, todos constantes no objeto maior da presente proposição. 
 
Não podemos também olvidar, o que a Constituição Federal fala a respeito do Direito à Saúde. Vejamos: 
 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

O Art. 5º, § 1º da CF/88, como direito fundamental social, a saúde constitui um direito de aplicação imediata, que deve ser reconhecido de plano, pelas autoridades e por toda a Sociedade. Quando falamos em aplicação imediata, não podemos encontrar outro significado para a referida palavra. 
 
Diante do exposto, entendemos que o presente Projeto de Lei, visa tornar efetivo o quanto previsto na Carta Magna, que se refere a obrigatoriedade do Estado em prover ao portador da síndrome de Down, Políticas Sociais que tenham como objetivo minorar o sofrimento do mesmo. Fazemos questão ainda de mencionar o Art. 196 da CF/88 que prescreve o seguinte: 
 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

E ainda o Art. 197: 

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. 

Faz-se necessário, portanto, a atuação do Governo do Estado da Bahia, no sentido de estabelecer planejamento efetivo visando solucionar essa Urgente demanda.  
 
Por fim, a implementação dessas políticas públicas permitirá aos portadores da síndrome de do no Estado da Bahia a garantia e efetivação dos seus direitos, bem como, a melhoria na sua qualidade de vida e de saúde. 
 
Pelas razões acima expostas, conto com apoio dos nobres pares, no sentido da Aprovação deste relevante Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016

Deputado Alan Sanches