PROJETO DE LEI Nº 22.107/2016

Institui a Semana Estadual de Valorização do Idoso, a realizar-se na primeira semana do mês de outubro. 

Art. 1º - Fica Instituída a Semana Estadual de Valorização do Idoso, a realizar-se na primeira semana do mês de outubro. 
 
Art. 2º - As ações a serem desenvolvidas, deverão ser promovidas pela SJDHDS - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia, e observarão os cuidados de:  
 
I - Expor, compartilhar e difundir informações e orientações destinadas à população, no âmbito dos Municípios do Estado da Bahia, bem como, Centros Comunitários, Escolas da Rede Pública do Estado, e em todas as repartições públicas, quanto a proteção e valorização do Idoso; 
 
II – As atividades se darão através de planejamento, promoção e realização de campanhas educativas, palestras, exposições, publicações, reuniões e seminários nos já referidos locais e estabelecimentos; 
 
III – Incentivar a Sociedade como um todo, a valorizar o cidadão idoso, estimulando as boas práticas de cuidado e respeito para com o mesmo; 
 
Art. 3º - A responsabilidade de implementação das atividades a serem realizadas na Semana Estadual de Valorização do Idoso, é do Governo do Estado da Bahia, através da SJDHDS - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia; 
 
Art. 4º - Constarão como atividades da Semana Estadual de Valorização do Idoso, as seguintes atividades, entre outras: 
 
I- Palestras ministradas por Educadores, Psicólogos, Pedagogos, Assistentes Sociais, entre outros profissionais, destacando a importância da Valorização do Cidadão Idoso; 
 
II- Elaboração de cartilhas ou materiais educativos similares, com orientações básicas para a devida prática e atenção com o cuidado e valorização do Cidadão Idoso; 
 
III - Realização de outras atividades que possam contribuir para a consecução de todas as atividades e finalidades a que se propõe a presente Lei; 
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016. 

ALAN SANCHES 
Deputado Estadual 

 

 
 
JUSTIFICATIVA 

O presente Projeto de Lei visa dar ao Cidadão idoso, a devida atenção e valorização, a fim de que o mesmo possa viver essa fase de sua vida com dignidade e respeito de toda a sociedade.  

O Dia Internacional do Idoso é comemorado anualmente a 1 de outubro. Este dia foi instituído em 1991 pela (ONU) Organização das Nações Unidas e tem como objetivo sensibilizar a sociedade para as questões do envelhecimento e da necessidade de proteger e cuidar a população mais idosa. A mensagem do dia do idoso é passar mais carinho aos idosos, muitas vezes esquecidos pela sociedade e pela família, sendo este o objetivo da implementação desta Lei.  
                                
O projeto, leva também em consideração o crescimento do número de pessoas que atingiram a faixa etária de 60 anos, e, que também alcançaram a condição de aposentados. Ora, nossa Carta Magna, no seu art. 1º, III, estabelece o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, no qual se constitui a República Federativa do Brasil. 
 
Como princípio fundamental que é, há que se espraiar em todos os direitos do homem e do cidadão, estabelecidos como direitos e garantias fundamentais – e direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal no seu art. 5º e incisos. 

Como tal deve permear e assegurar os direitos estabelecidos no texto magno, devendo assegurar esses direitos, tais como: vida, saúde, integridade física, honra, liberdade física e psicológica, nome, imagem, intimidade, propriedade, etc... 

Baseado nesses fundamentos, associados ao Estatuto do idoso entendemos que o tema ora em questão, seja por questões éticas ou morais, seja por força de Lei, nos impõe enquanto cidadãos de bem e responsáveis pelo progresso e crescimento humanitário da sociedade, a obrigação de se dar prioridade de atendimento ao idoso, tratando-os com a dignidade devida, e proporcionando aos mesmos o mínimo de conforto necessário no seu dia a dia. 
 
É, sem dúvida alguma, dever da Família, do Estado e da Sociedade a proteção do idoso, portanto, o citado projeto pode em muito, cooperar para que efetivamente seja dado aos nossos idosos, a deferência devida e adequada. 

Pelo exposto acima, entendemos que as ações resgatadoras da dignidade do Idoso não se resumem tão somente as normas legais, mesmo porque grande parte da população Brasileira ainda se encontra abandonada e privada dos seus direitos, fato este, que o presente Projeto de Lei traz à baila, propondo, a criação de mecanismos  que venham atenuar o sofrimento da população idosa no nosso Estado, e, aumentar os direitos desses  
 
cidadãos, os quais dedicaram muitos anos de sua vida à produção, geração de riquezas e crescimento do nosso pais. 

Diante do exposto, pedimos o apoio dos Pares, na aprovação do referido Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016. 
 
Alan Sanches 
Deputado Estadual