PROJETO DE LEI Nº 22.119/2016

ESTABELECE QUE TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE DISPOR DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. 

Art. 1º Todas as repartições públicas estaduais, deverão oferecer atendimento especial através da linguagem prevista na Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, às pessoas portadoras de deficiência auditiva para fornecimento de informações e orientações. 
 
Art. 2º Para atendimento ao que prevê a presente Lei, considera-se atendimento especializado, o que for prestado por servidor que detenha conhecimentos em Libras, linguagem utilizada pelos portadores de deficiência auditiva. 
 
Art. 3º O Governo do Estado da Bahia terá um prazo de cento e oitenta dias para se adequar a esta Lei e dotar suas repartições com servidores capacitados para este fim. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016. 

 
ALAN SANCHES 
Deputado Estadual 

 
 
JUSTIFICATIVA 

 
É dever do Estado, prover em sua totalidade, o exercício pleno dos seus direitos a TODO O CIDADÃO. Pensando nisso, é de todos conhecida, a dificuldade dos portadores de necessidades especiais, o pleno exercício da cidadania, principalmente pela falta de pro atividade do poder público neste sentido. 
 
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002, que “Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências”, estabelece nos seus artigos 2º e 3º o seguinte: 
 
Art. 2o Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. 
 
Art. 3o As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor. 
 
Vê-se de logo, que tais preceitos se coadunam com o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, estatuídos na Constituição Federal, do art. 5º ao 17, parte que prevê os Direitos e Garantias Fundamentais. Todavia, é no art. 1º, III, que se encontra o Princípio da dignidade da pessoa humana, positivado como Fundamento da República Federativa do Brasil. O caput do mesmo artigo estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, Fernando Capez (2009, p. 06), discorre: 
  
“Verifica-se o Estado Democrático de Direito não apenas pela proclamação formal da igualdade entre todos os homens, mas pela imposição de metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; pela garantia do desenvolvimento nacional; pela erradicação da pobreza e da marginalização; pela redução das desigualdades sociais e regionais; pela promoção do bem comum; pelo combate ao preconceito de raça, cor, origem, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, I a IV); pelo pluralismo político e liberdade de expressão das idéias; pelo resgate da cidadania, pela afirmação do povo como fonte única do poder e pelo respeito inarredável da dignidade humana. 

Daí advém o sentimento social de justiça, onde o Estado, deve estar à serviço do bem comum, ou seja, assegurar a dignidade da pessoa humana. (Grifo nosso). 
 
Assim também estabelece o Artigo 5º do Estatuto do Portador de Deficiência: 
 
Art. 5º É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, habilitação e reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, desporto, turismo, lazer, informação e comunicação, avanços científicos e tecnológicos, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis, que propiciem  seu bem estar pessoal, social e econômico. 

Diante de tudo quanto exposto na presente justificativa e levando em consideração a importância social da presente matéria, pedimos o apoio dos nossos pares na aprovação deste projeto de Lei. 

Sala das sessões, em 15 de dezembro de 2016. 

ALAN SANCHES 
Deputado Estadual