PROJETO DE LEI Nº 22.121/2016
Institui-se no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia o Cadastro Único para acompanhamento e tratamento do Câncer de Próstata no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Único para acompanhamento e tratamento do Câncer de Próstata no Estado da Bahia, destinado aos usuários do Sistema Único de Saúde; 
 
Art. 2º - Comporão o Cadastro Único para acompanhamento e tratamento do Câncer de Próstata os pacientes, cujo o diagnóstico ou indicativo da doença tenha sido feito por médico de qualquer instituição e/ou serviço credenciado ou conveniado ao SUS, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Art. 3º - Será inscrito no Cadastro Único para acompanhamento e tratamento do Câncer de Próstata o usuário que atender aos seguintes requisitos: 
  
I. Respeitar os trâmites previstos na legislação do SUS, sendo inscrito no 	Cadastro Único para acompanhamento e tratamento do Câncer de 	Próstata através de qualquer instituição e/ou serviço credenciado ou 	conveniado ao SUS, no território do Estado da Bahia; 
II. Ter indicação de estar acometido do câncer de próstata a partir de 	avaliação feita por médico especialista da Rede Pública ou Privada de 	Saúde; 
III. Ter previamente preenchido ficha cadastral com todos os seus dados 	pessoais, afim de que possa ser contatado e localizado para efetivo 	acompanhamento e aplicação de tratamento necessário. 
 
Art. 3º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, a operacionalização, regulamentação e consecução do referido Cadastro Único para acompanhamento e tratamento do Câncer de Próstata, inclusive responsável pela sua ampla divulgação junto a Rede Estadual de Saúde. 
 
Art. 4º - Para fins de esclarecimento e atendimento às disposições desta Lei, entende-se por acompanhamento e tratamento do Câncer de Próstata, toda e qualquer ação no sentido de possibilitar ao portador da referida patologia ações preventivas, curativas e de apoio de ordem física e psicológica. 
 
Art. 5º – Esta Lei em vigor na data da sua efetiva publicação salvo disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2016. 

 
Alan Sanches 
Deputado Estadual 

 

 
				JUSTIFICATIVA 

 
É de amplo conhecimento a dificuldade que o cidadão encontra junto a Rede Pública de Saúde, para o acompanhamento e tratamento de enfermidades mais complexas não só no Estado da Bahia como em todo o Território Nacional. 
 
Some-se a este fato, o caos administrativo na saúde e a falta de efetivo controle dessas demandas atreladas muitas vezes a má gestão da Secretaria de Saúde do Estado, tornando quase impossível a tarefa de atender a população do Estado da Bahia em demandas desse tipo, sem deixar de mencionar também a falta de comunicação entre a Secretaria de Saúde e os Hospitais Credenciados. 
 
Ressalte-se ainda que a Bahia se afigura hoje como o estado com maior incidência da doença no país. Reforçamos ainda que a campanha novembro azul apenas não terá qualquer eficácia se não houver especialistas em urologia disponíveis na rede pública, bem como locais para realização de exames necessários para o diagnóstico e tratamento do câncer de próstata a curto prazo.  
 
Não podemos deixar de mencionar também a dificuldade de marcação de consultas com especialistas na Rede Estadual de Saúde, não apenas na capital, mas em especial nas cidades menores, que em sua maioria não dispõem de médico urologista.  
 
Portanto, torna-se extremamente necessárias ações no sentido de combater esse mal que aflige milhares de homens e famílias do nosso estado. Não adianta apenas campanha de prevenção, mas o atendimento eficaz, que engloba desde à consulta ao urologista, o exame de sangue (PSA – Antígeno Prostático Específico) ultrassonografia e biopsia. 
 
Essencial também destacar que, uma vez detectados os sintomas, mais de 95% dos casos de câncer de próstata já se encontram em fase avançada, porém as chances de cura aumentam em 90% quando a detecção é precoce. 
 
Sabemos que o presente Projeto de Lei, tem caráter de relevância social, bem como, visa a preservação do princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, constante na Constituição Federal dentre os fundamentos do Estado Democrático de Direito, no qual se constitui a República Federativa do Brasil – art. 1º, III, que transcrevemos na integra ensina o seguinte: 
 
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 
... 
 
III - a dignidade da pessoa humana; 

Como princípio fundamental que é, comunica-se diretamente com todos os direitos do homem e do cidadão, estatuídos como direitos e garantias fundamentais conforme Art. 5º e incisos da Carta Magna. 
 
Por este motivo, o Presente Projeto de Lei norteia e assegura ao cidadão, os direitos estabelecidos no texto magno, devendo primar pela observância dos mesmos, tais como: vida, saúde, integridade física, honra, liberdade física e psicológica, nome, imagem, intimidade, propriedade, e a razoável duração do processo e meios garantidores da celeridade processual, etc, todos constantes no objeto maior da presente proposição, pois, o Cidadão não pode ficar refém da boa vontade de ninguém. 
 
Não podemos também deixar de mencionar, o que a Constituição Federal fala a respeito do Direito à Saúde. Vejamos: 

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

O Art. 5º, § 1º da CF/88, como direito fundamental social, a saúde constitui um direito de aplicação imediata, que deve ser reconhecido de plano, pelas autoridades e por todas as empresas que possuem concessão de serviço público. Quando se refere a aplicação imediata, não podemos encontrar outro significado para a referida palavra. 

Diante do exposto, entendemos que o presente Projeto de Lei, visa tornar efetivo o quanto previsto na Carta Magna, que refere-se a obrigatoriedade do Estado em prover ao cidadão Politicas Sociais que tenham como objetivo minorar o sofrimento do mesmo. Fazemos questão ainda de mencionar o Art. 196 da CF/88 que prescreve o seguinte: 

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

E ainda o Art. 197: 

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. 

Faz-se necessário, portanto, a atuação do Governo do Estado da Bahia, no sentido de estabelecer planejamento efetivo visando solucionar essa demanda da população baiana, tão má assistida no que tange a saúde pública.  
 
O presente Projeto de Lei, visa tão somente estabelecer a criação do Cadastro Único para acompanhamento e tratamento do Câncer de Próstata a fim de se viabilizar o correto acompanhamento dos portadores do câncer de próstata, dando aos mesmos não só qualidade de vida no aspecto físico como também psicossocial. 
 
Por fim, a criação do Cadastro Único para acompanhamento e tratamento do Câncer de Próstata, dará a SESAB, um Banco de Dados Específico e confiável, e permitirá aos cidadãos que necessitem desses cuidados a garantia da sua realização e a melhoria na sua qualidade de vida e de saúde. 
 
Pelas razões acima expostas, conto com apoio dos nobres pares, no sentido da Aprovação deste relevante Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2016. 

 
Alan Sanches 
Deputado Estadual