PROJETO DE LEI Nº 22.108/2016

Cria o Programa Estadual de Prevenção e Combate a Pedofilia no Estado da Bahia e dá outras providencias. 

Art. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Prevenção e Combate a Pedofilia no âmbito do Estado da Bahia; 
 
Art. 2º - As ações a serem desenvolvidas, deverão ser promovidas conjuntamente pelas Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia, Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, e Secretaria de Educação do Estado da Bahia e observarão os cuidados de:  
 
I – Expor e difundir as questões relativas a ocorrência da Pedofilia no Estado da Bahia, através de planejamento, promoção e realização de campanhas, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários; 
 
II – Conscientizar a população baiana da importância do combate a Pedofilia, orientando e fornecendo meios para tornar efetivas as referidas ações; 
 
III- Realização de palestras em Associações de Bairros ou comunitárias, Escolas da Rede estadual de Ensino, Centros Sociais etc., com a participação de Assistentes Sociais, Psicólogos e profissionais habilitados.  
 
IV – Criação de Central Telefônica para recebimento de denúncias, devendo o referido Serviço ser administrado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia que deve manter canal de comunicação direta com a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, com o fim de tomada de providencias legais; 
 
Art. 3º - A responsabilidade de implementação do Programa Estadual de Prevenção e Combate a Pedofilia, é do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia; 
 
Art. 4º - Constarão como atividades continuada do Programa Estadual de Prevenção e Combate a Pedofilia, as seguintes atividades, entre outras: 
 
I- Palestras ministradas por profissionais das Áreas de Assistência Social, Psicologia e Segurança Pública nas Escolas da Rede estadual de Ensino, Centros Sociais etc. alertando para os perigos da Pedofilia, orientando inclusive as crianças, adolescente e pais, quanto às corretas providências a serem adotadas quando constatado o referido crime; 
 
II – As referidas palestras deverão inclusive, abordar os perigos da pedofilia na internet por meio das redes sociais a exemplo do Facebook, SnapChat entre outros; 
 
III- Elaboração de cartilhas ou materiais educativos similares, com orientações básicas para combate da Pedofilia citando inclusive o número da central telefônica de denúncias. 
 
IV - Realização de outras atividades que possam fomentar a discussão do tema. 
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016. 

 
 
ALAN SANCHES 
Deputado Estadual 

 

JUSTIFICATIVA 

É de conhecimento de todos que a denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes tem sido cada vez mais constante no âmbito da sociedade brasileira. A tem se tornado mais constante e naturalmente acaba por tornar-se mais notada. É imprescindível que as autoridades do país, sobretudo os legisladores estabeleçam mecanismos capazes de extinguir tal prática, ou na pior das hipóteses reduzir ao máximo a ocorrência do referido Crime da Pedofilia. 
 
Essa é hoje uma realidade que necessita ser enfrentada, com o apoio multidisciplinar, de profissionais da Assistência Social, médicos, psicólogos, agentes da segurança pública e sobretudo dos Governos. 
 
É fato que o acesso à internet, mudou definitivamente a vida do cidadão, e, cada vez mais cedo, crianças tem tido acesso às redes sociais, levando ao total descontrole do que as crianças estão vendo, com quem estão falando e na grande maioria das vezes, os pais não estão acompanhando adequadamente a utilização da internet por parte dos seus filhos. 
 
Para que as crianças e adolescentes possam utilizar a internet com segurança, é possível tomar alguns cuidados na hora de utilizar sites e redes sociais. Há softwares que ajudam os pais a verificar se há alguma coisa errada acontecendo.  
 
Há que se tomar todos os cuidados necessários para evitar que a criança tenha acesso livre aos computadores e sobretudo a internet e é imprescindível que os pais não permitam a presença desses equipamentos dentro dos quartos dos seus filhos onde os mesmos podem se trancar e assistirem a todo tipo de atrocidade. 
 
O Brasil, signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotou a doutrina da proteção integral em sua Lei Maior, a Constituição Federal, no seu art.227, assim disposto: 
 
''É dever da Família, da Sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".  
 
A doutrina da proteção integral foi regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, Artigo 3): 
 
''A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” 
 
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) estabelece também em seu artigo 241. 
 
Art. 241. Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: 
 
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa. 
 
Publicar significa tornar público, permitir o acesso ao público, o sentido de um conjunto de pessoas, pouco importando o processo de publicação (Nélson Hungria, Comentários ao Código Penal, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1958, VII:340). 
 
Diante do exposto, VAMOS DIZER NÃO A PEDOFILIA, e, para isso, pedimos o apoio dos Pares, na aprovação do referido Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016. 

 
Alan Sanches 
Deputado Estadual