PROJETO DE LEI Nº 22.111/2016

Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Sustentável no Estado da Bahia e dá outras providencias.

 
Art. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Sustentável no Estado da Bahia; 
 
Art. 2º - As ações a serem desenvolvidas, deverão ser promovidas Secretaria de Infraestrutura da Bahia (SEINFRA) em conjunto com a SDE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e observarão os cuidados de:   
 
I - Expor, compartilhar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais variadas questões relativas a Energia Sustentável no âmbito do Estado da Bahia, através de planejamento, promoção e realização de campanhas educativas, exposições, publicações, reuniões e seminários, visando difundir as boas práticas a este respeito; 
 
II – Conscientizar a população baiana da importância do consumo consciente dos recursos energéticos e hidricos; 
 
III – Estabelecer políticas públicas e adoções de medidas para implementação de ações voltadas a dotar os prédios públicos estaduais com meios de utilização de energia limpa; 
 
Art. 3º - A responsabilidade de implementação do Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Sustentável, é do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Infraestrutura da Bahia (SEINFRA) em conjunto com a SDE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016

Deputado Alan Sanches

 
JUSTIFICATIVA 

O Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Sustentável tem como objetivo difundir as melhores práticas do uso das fontes energéticas, possibilitando que a população baiana tenha maior conhecimento da energia limpa e sustentável. 
 
A energia sustentável, é aquela que é gerada e fornecida de modo a atender as demandas atuais, porém sem comprometer a capacidade das futuras gerações de satisfazerem as suas necessidades. As principais fontes de energia sustentável são as renováveis e limpas, com nenhum ou muito pouco índice de geração de CO2 (dióxido de carbono) e outros gases do efeito estufa. 
  
As tecnologias usadas para melhorar a eficiência na geração, armazenamento e transmissão de energia também são importantes neste contexto, ressaltando que o uso de fontes de energias renováveis e a busca da máxima eficiência energética possível são os dois pilares da energia sustentável. 
 
iSegundo publicação da ONU, a Energia sustentável, é a que é acessível, barata, limpa e mais eficiente, sendo essencial para o desenvolvimento sustentável. Ela permite que as empresas cresçam, gerem empregos e criem novos mercados. Milhões de crianças a mais podem estudar à noite, enquanto hospitais e clínicas de saúde podem funcionar corretamente. Os países podem crescer mais resistentes e com economias competitivas. Com a energia sustentável, os países podem ultrapassar os limites dos sistemas de energia obsoletas e construir as economias de energia limpa do futuro. 
 
A ONU capitaneia um programa de dimensão global, chamado, “Energia Sustentável para Todos”, que tem por objetivo, mobilizar todos os setores da sociedade, incluindo empresas, governos, investidores, grupos da comunidade e academia. O objetivo é consolidar uma causa comum de apoio a três objetivos interligados: 
 
1. Assegurar o acesso universal aos modernos serviços de energia 
2. Dobrar a taxa global de melhoria da eficiência energética. 
3. Duplicar a quota das energias renováveis na matriz energética global. 
 
A expectativa é que esses objetivos complementares possam ser alcançados até 2030 e são necessários para atingir a energia sustentável para todos e pode impulsionar o crescimento econômico, melhorar a equidade e preservar o meio ambiente. 
 
Constitucionalmente, o meio ambiente tem sua proteção tutelada, e exsurgem princípios que tratam desse tema. Para se entender todo o sentido da norma constitucional é importante considerar princípios basilares do Direito Ambiental dos quais podemos destacar dois: 
 
1. PRINCÍPIO DO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA 

Reconhecido pela Conferência das Nações sobre o Ambiente Humano de 1972, reafirmado pela Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 e pela Carta da Terra de 1997, conquistando posteriormente espaço em Constituições de países diversos entre os quais o Brasil, no art. 225 da CF/88, que assim prescreve: 
 
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” 

Deste princípio estatuído na nossa Carta Magna defluem os demais, pois, em se tratando do direito à vida, não falamos apenas em saúde ou vida, mas na qualidade de vida. Assim, obrigatoriamente nos referimos à qualidade de vida, direito a uma vida digna, com um meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerando todos os elementos da natureza, como: água, ar, solo, dentre outros. 

2. PRINCÍPIO DA NATUREZA PÚBLICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL 

Esse princípio deflui do preceito legal que define o meio ambiente como algo que necessita ser protegido para uso coletivo. Isso é o que observamos no caput do artigo 225 da CF, e essa realidade, impõe ao Poder Público e à coletividade como um todo a responsabilidade por sua proteção.  
 
Traçados os comentários acima, vemos que tal matéria possui interesse amplo e coletivo, e demanda do Governo do Estado da Bahia, providencias não só no sentido de conscientizar a população baiana a respeito da matéria, mas atitudes práticas na implementação de medidas sustentáveis no âmbito da Máquina Administrativa Estadual. 
 
Diante do exposto, e, considerando a relevância do tema bem como o seu grande valor social, pedimos o apoio dos Pares, na aprovação do referido Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016

Deputado Alan Sanches