Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar o domínio útil do terreno foreiro ao Estado da Bahia, na forma que indica.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2° via (segunda via) de documentos roubados/furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a fixação do número da placa da motocicleta na parte posterior do capacete, no estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Rural de Varzea Suja de Capim Grosso - ACRVS, com sede e foro no município de Capim Grosso.
Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do estado da Bahia ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.
Determina a instalação de suporte para a colocação e transporte de bicicletas nos ônibus intermunicipais do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a proibição da venda de bebida alcoólica e cigarro às gestantes, no âmbito do Estado da Bahia.
Declara a obrigatoriedade da prestação de serviços públicos por parte do profissional formado em instituição pública estadual ou qualquer outra instituição custeada por recursos públicos estaduais.
Eleva as Comarcas de Guanambi e Jacobina de Entrância Intermediária para Entrância Final e dá outras providências.
Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas.
Institui o Dia do Condutor de Ambulância no Estado da Bahia.
Estabelece normas de garantia para a contratação de serviços de manutenção e recomposição asfáltica no Estado da Bahia, assim como os contratos e aditivos celebrados em sua decorrência e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Nordeste Jiu-Jitsu MMA, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Defensores Públicos da Bahia - ADEP-BA, com sede e foro no Município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente e Cultural Menino de Ouro, com sede e foro no município de Salvador.
Dispõe sobre o reconhecimento da Profissão de Condutor de Ambulância no Estado da Bahia e dá outras providências.
Altera a estrutura remuneratória das Carreiras de Professor e Coordenador Pedagógico do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, bem como dispositivos da Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008, na forma que indica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar campanhas públicas de esclarecimento, valorização e estímulo ao ingresso na educação infantil em todo o estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação Rural do Assentamento Retiro, com sede e foro no município de São Sebastião do Passé.
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