20/06/2016 - Protocolo n. 1233/2016

20/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/06/2016 - Recebido

21/06/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.959

21/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/06/2016 - Recebido

21/06/2016 - Autuado

28/06/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/06/2016 até 11/07/2016

01/07/2016 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

03/08/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/08/2016 até 11/08/2016

03/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2016 - Recebido

03/08/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2016 - Recebido

09/08/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

09/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2016 - Recebido

09/08/2016 - Encaminhado à  Plenário

09/08/2016 - Recebido

09/08/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

09/08/2016 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Pedro Tavares

09/08/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

09/08/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

09/08/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

10/08/2016 - Recebido

10/08/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

18/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/08/2016 - Recebido

18/08/2016 - Sancionada a Lei nº 13.570. publ. no D.O. de 19/08/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido