PROJETO DE LEI Nº 21.927/2016

Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar o domínio útil do terreno foreiro ao Estado da Bahia, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, autorizada a doar ao Estado da Bahia o domínio útil do terreno foreiro medindo 76.764,35m², a ser desmembrada da maior porção de terra titulada gleba 7, Bairro do Caji, registrada sob o número de matrícula 14.865 perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lauro de Freitas, localizada no Município de Lauro de Freitas. 

Parágrafo único - A descrição e as coordenadas da área de terra a ser doada são as constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - O imóvel descrito no caput do art. 1º desta Lei destina-se implantação de nova Unidade Prisional no Município de Lauro de Freitas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em
 
ANEXO ÚNICO

Pontos da Minuta de doação	
V	X	Y	
1	571332,9724	8577397,3940	
2	571345,2409	8577400,3466	
3	571349,0990	8577391,4222	
4	571351,9695	8577378,7046	
5	571362,2320	8577363,7311	
6	571368,6240	8577357,8443	
7	571389,3365	8577311,7022	
8	571426,4893	8577290,8859	
9	571429,1134	8577288,1739	
10	571434,6366	8577286,3211	
11	571458,6629	8577272,8594	
12	571307,5287	8577133,6650	
13	571265,9919	8577095,4097	
14	571256,8114	8577086,9545	
15	571220,7138	8577045,5868	
16	571191,2037	8577107,0503	
17	571127,7459	8577239,2202	
18	571114,7985	8577232,6052	
19	570912,8439	8577128,6757	
20	570880,6302	8577112,8810	
21	570880,4163	8577116,7350	
22	570880,7982	8577120,5761	
23	570881,7669	8577124,3125	
24	570883,2992	8577127,8553	
25	570913,3899	8577184,8834	
26	570916,9487	8577192,2278	
27	570919,9958	8577199,7988	
28	570922,5168	8577207,5609	
29	570924,4998	8577215,4775	
30	570926,0119	8577220,7696	
31	570928,2193	8577225,8115	
32	570931,0820	8577230,5123	
33	570934,5485	8577234,7874	
34	570938,5564	8577238,5596	
35	570943,0334	8577241,7610	
36	570947,8988	8577244,3340	
37	570953,0651	8577246,2321	
38	570958,4390	8577247,4212	
39	570963,9238	8577247,8798	
40	570972,9663	8577248,4226	
41	570981,9268	8577249,7529	
42	570990,7370	8577251,8604	
43	570999,3295	8577254,7291	
44	571007,6388	8577258,3371	
45	571015,6013	8577262,6567	
46	571023,1563	8577267,6551	
47	571030,2460	8577273,2941	
48	571034,1269	8577276,1509	
49	571038,4181	8577278,3437	
50	571043,0070	8577279,8150	
51	571047,7732	8577280,5263	
52	571052,5917	8577280,4588	
53	571057,3362	8577279,6144	
54	571061,8821	8577278,0151	
55	571130,0279	8577246,4812	
56	571132,8858	8577244,9683	
57	571136,0693	8577244,7612	
58	571139,2452	8577245,0628	
59	571142,2625	8577245,8413	
60	571145,1223	8577247,0791	
61	571147,7551	8577248,7461	
62	571150,0970	8577250,8018	
63	571152,0912	8577253,1964	
64	571153,6892	8577255,8716	
65	571154,8522	8577258,7626	
66	571156,5716	8577264,2337	
67	571159,5230	8577273,6247	
68	571204,7748	8577367,6654	
69	571231,0403	8577373,7562	
Referenciadas ao SIRGAS 2000