PROJETO DE LEI Nº 21.933/2016

Dispõe sobre a proibição da venda de bebida alcoólica e cigarro às gestantes, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLTIAVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida a venda de bebida alcoólica e cigarro às gestantes, no âmbito do Estado da Bahia. 

§ 1º - Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta lei, as bebidas potáveis que contenham álcool etílico, também conhecido como etanol. 

§ 2º - A vedação disposta no caput deste artigo também se aplica às bebidas alcoólicas e cigarros disponibilizados de forma gratuita. 
 
Art. 2º - São obrigações dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais: 

I – empregar meios que assegurem, no espaço físico onde ocorra a venda de bebida alcoólica e cigarro, a integral observância ao disposto nesta lei. 

II – afixar placa da proibição da venda e do consumo de bebida alcoólica e cigarro, mesmo que gratuitamente, às gestantes, da seguinte forma: 
 
	“Este estabelecimento não vende e/ou permite o serviço de bebida alcoólica e cigarro às gestantes. Lei nº _______/_______.” 
 
§ 1º - A placa de que trata o inciso II deste artigo será exposta ao público, devendo, no mínimo, ter 30 (trinta) centímetros de largura e 20 (vinte) centímetros de altura, com fundo branco, em fonte Arial, tamanho 67 ou com fonte semelhante, de modo que garanta sua visibilidade nos respectivos ambientes. 

§ 2º - Nos estabelecimentos, tais como padarias, lojas de conveniência e supermercados, a sinalização de que trata o inciso II será afixada nos locais em que as bebidas alcoólicas e cigarros estiverem dispostos. 
 
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator a: 
I – advertência; 

II – multa; 

III – interdição e cassação do alvará de funcionamento comercial.  

Art. 4° - O Poder Legislativo conjuntamente com o Poder Executivo poderá realizar ampla campanha educativa nos meios de comunicação, para esclarecimento sobre as proibições e sanções impostas por esta Lei. 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de junho de 2016

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

 

Inicialmente, conforme dispõe o art. 24, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e defesa da saúde.  
 
Além disso, a Constituição do Estado da Bahia (art. 233, caput e inciso I) é clara no sentido de preconizar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo que o Poder Público Estadual tem a função de garantir o bem-estar do indivíduo, mediante a adoção de políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação ou redução do risco de doenças e outros agravos. 
 
O Ministério da Saúde aconselha que mulheres grávidas não consumam nada de bebida alcoólica e que não façam uso do cigarro, pois o bebê é afetado diretamente dentro do útero através da corrente sanguínea e da placenta. 
 
Se já é comprovado o mal que estas substâncias fazem para o corpo humano adulto, imagine para o nascituro, que está em fase de desenvolvimento e formação. 
 
É fato que o fumo e o álcool prejudicam e muito a evolução do feto. Logo, seria prudente aproveitar este momento para colocar um fim nos dois hábitos. 
 
Mulheres que consomem mais de seis doses de álcool por dia correm o risco de gerarem filhos com síndrome alcoólica fetal. Crianças nascidas com esta síndrome sofrem de retardo mental e do crescimento, além de distúrbios de comportamento, e apresentam, inclusive, malformações cardíacas e na face. 
 
Ademais, quanto ao cigarro, este aumenta, por exemplo, as chances de um aborto espontâneo e de um nascimento prematuro. São comuns também bebês de mulheres fumantes nascerem com baixo peso. Além disto, a saúde da grávida fica comprometida, já que o fumo deixa estas pessoas mais tensas e ainda existe o dobro de chance do bebê nascer menor e mais leve do que o usual. 
 
É válido ressaltar também que os riscos mencionados acima existem durante toda a gravidez, e não apenas nos três meses iniciais. 
 
Assim sendo, ante a motivação exposta, apresento este projeto de lei, o qual possui como intuito maior a preservação e garantia da vida, ao tempo em que peço a atenção e apoio de nobres pares para a aprovação do mesmo. 

Sala das Sessões, 20 de junho de 2016

Deputado Alex da Piatã