15/06/2016 - Protocolo n. 1203/2016

15/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/06/2016 - Recebido

16/06/2016 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico nº. 21.955

16/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/06/2016 - Recebido

20/06/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/06/2016 até 05/07/2016

01/07/2016 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

03/08/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/08/2016 até 05/08/2016

03/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2016 - Recebido

03/08/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2016 - Recebido

08/11/2016 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

10/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/11/2016 - Recebido

10/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2016 - Recebido

16/11/2016 - Incluído na Ordem do Dia

16/11/2016 - Em Discussão Única e Votação

16/11/2016 - Encaminhado à  Plenário

23/11/2016 - Recebido

23/11/2016 - Parecer verbal, favorável, pelas comissões conjuntas relatado pela Dep. Maria del Carmen com emenda de Rerlator - Substitutivo

23/11/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

23/11/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/11/2016 - Recebido

23/11/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

28/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/11/2016 - Recebido

28/11/2016 - Sancionada a Lei nº 13.591, publ. no D.O. de 29/11/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido